Empresas poderão bancar DPs

Empresas poderão comprar materiais de higiene, escritório, eletrônicos e até realizar obras em batalhões e delegacias em troca da publicidade do ato. A lei, de autoria do deputado Samuel Malafaia (DEM), foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão.

A descrição do programa ‘Empresa Amiga da Segurança’, já em vigor no Mato Grosso e Amapá, diz que o Poder Público “não concederá prerrogativas aos cooperados”.

Especialistas divergem sobre a ação. Para José Bandeira, especializado em Gestão da Segurança Pública pela Uerj, “a lei não modifica o que já é público e notório no setor de Segurança Pública, a não ser dar direito ao empresário de divulgar”. Ele citou o conserto de viaturas com ajuda de oficinas e doações de moradores. E ponderou que “diante de um Estado falido, a lei em questão pode trazer uma pequena ajuda, porém está longe de ser a solução”.

Já o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio de Janeiro, Marcio Garcia, disse que, com o tempo, a ação pode ocasionar a privatização da segurança. “Essa relação a longo prazo é perigosa, pois abre possibilidade de barganha para esses empresários doadores, que poderiam constranger os gestores da segurança exigindo uma condição diferenciada no emprego das polícias”. Ele acrescentou que o Estado tem o dever de investir na Segurança. “Não faz sentido recorrer às empresas que já pagam uma alta carga tributária e onerar ainda mais o contribuinte”.