Governo federal suspende a Reforma da Previdência
Presidente Michel Temer e seus aliados políticos avaliaram que não haveria viabilidade jurídica para tentar votar as mudanças no sistema de Previdência Social, por causa da intervenção na Segurança Pública do Rio.
AReforma da Previdência, como disse o senador Paulo Paim (PT-RS), ‘subiu no telhado’. Ao contrário do que afirmara na última sexta-feira quando anunciou a intervenção federal na Segurança Pública no Rio de Janeiro - que revogaria o decreto caso conseguisse os 308 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 -, o presidente Michel Temer decidiu suspender a tramitação da proposta, se antecipando a uma provável decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, acatando pedido dos partidos da oposição.
De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, “o governo vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação (da PEC 287)”, por isso decidiu suspender, por ora, a Reforma da Previdência até o final da intervenção federal no Rio de Janeiro, que vai até dezembro deste ano, está suspensa.
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avalia que a Reforma da Previdência ficará para o sucessor de Temer. “Pautar a reforma para depois da eleição (que ocorre em outubro) é um problema para o próximo presidente da República. Se o próximo presidente entender que deve tentar pautar (a reforma) para novembro ou dezembro para começar o governo já em uma outra situação, deve dialogar e decidir com a sociedade para não ficar parecendo estelionato eleitoral”, diz Maia.
Em vídeo divulgado em sua rede social, Marun diz que somente se “o objeto do decreto for resolvido” (a redução da criminalidade no Rio de Janeiro), a proposta de reforma volta à pauta da Câmara. Mas admite que não tem os 308 votos necessários para aprovação do texto sobre a Previdência.
“A revogação do decreto que instituiu a intervenção no Rio, como sugeriu Temer, provocaria insegurança jurídica não só na tramitação da Reforma da Previdência, mas também na intervenção federal”, alerta Paim.
A avaliação do deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ) é de que “o governo jogou a toalha”. “Temer jamais teve ou terá os votos necessários para aprovar a proposta de Reforma da Previdência. Felizmente, esse retrocesso conseguimos evitar. Que fique clara sua derrota, sem que ele a esconda sob os panos da intervenção federal na segurança do Rio”, critica Molon.
O governo acenou que a questão previdenciária permanece nas discussões, embora não seja possível discutir PECs. A importância da reforma foi destacada pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Nenhum dos dois indicou, porém, se há ou não intenção de endereçar mudanças nas regras previdenciárias via projeto de lei, como, por exemplo, mudar a regra de cálculo dos benefícios. “A preocupação com Previdência e as dificuldades continuarão. Essas dificuldades deverão ser objeto de ações mais objetivas do governo, como combate a fraudes. Aprofundaremos a partir de agora a revisão de políticas públicas para se adequar ao Orçamento”, diz Oliveira.