Defensoria quer a liberação do PIS/Pasep dos últimos 5 anos
Trabalhadores que recebem até dois salários mínimos seriam os beneficiados com o processo.
ADefensoria Pública da União (DPU) entrou com ação contra o governo federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica para que ampliem a liberação do abono do PIS/ Pasep dos últimos cinco anos a todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$1.908). A iniciativa tem abrangência nacional, mas não se sabe quantas pessoas serão beneficiadas.
Somente no Rio de Janeiro, segundo dados do Ministério do Trabalho, no ano de 2015/2016, dos mais de 2 milhões de trabalhadores no estado que podem receber o abono anual, cerca de 1,8 milhão sacaram o benefício. No entanto, mais de 180 mil trabalhadores deixaram de retirar os valores por motivos desconhecidos.
Na ação, a Defensoria aponta que “cumpre dizer que os empregados que fazem jus ao abono anual do PIS/Pasep são trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, cerca de R$ 1.908, de modo que estão plenamente amparados pela Defensoria Pública Da União na qualidade de hipossuficientes, pois auferem renda de até R$ 2.000, nos termos da resolução no 134, de 7 de dezembro de 2016”.
De acordo com o processo da DPU, a Caixa e o BB deverão convocar todos os trabalhadores que não retiraram os abonos salariais do PIS/Pasep desde 2013 para comparecer a agências e sacar o dinheiro.
“O governo não pode estipular um calendário, como data de nascimento, por exemplo, para fazer os pagamentos do PIS/Pasep porque não existe essa previsão na Constituição”, adverte o defensor Thales Treiger. “E sequer pode retornar com estes recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) porque também não existe essa previsão na Carta Magna”, afirmou.
TRF-3DECIDEPORCONVOCAÇÃO
Recente decisão do TRF-3 (SP e MS) determinou que a Caixa e o BB convoquem todos os trabalhadores que não retiraram os abonos salariais do PIS/Pasep desde 2013 para comparecer a agências e sacar o dinheiro.
“A decisão tem base legal porque não faz sentido o governo federal pegar o dinheiro do trabalhador. Esses recursos têm que estar disponíveis”, diz Treiger. Para Sérgio Batalha, do escritório Batalha Advogados Associados, a decisão abre precedentes para que outros estados também façam o mesmo pedido à Justiça.