Por mais formalidade no emprego doméstico
Apesar de grandes conquistas nos últimos quatro anos, principalmente com a Lei Complementar 150 de 01/06/2015, que deu aos trabalhadores todos os direitos dos demais, ainda existe muita informalidade. Muitas famílias hoje optaram pela demissão, pela contratação de diaristas ou pela informalidade, que pode gerar dores de cabeça ao patrão. Diante dessa realidade, é importante que se criem leis que estimulem o empregador a regularizar os seus empregados domésticos.
De acordo com a PNAD do IBGE, houve aumento da informalidade no emprego doméstico. Atualmente, para cada quatro trabalhadores domésticos, um tem a carteira de trabalho assinada.
De acordo com dados do eSocial de março de 2019, existem atualmente 1.326.360 empregadores que assinam a carteira de 1.590.000 empregados domésticos, mas somente 1.090.464 empregadores, correspondente a 82,21%, geraram o Documento de Arrecadação do ESocial - DAE, para recolher INSS, FGTS e outros encargos do emprego doméstico. Para piorar a situação, no primeiro
trimestre de 2019, já foram demitidas 115.454 empregadas domésticas que tinham a carteira de trabalho assinada.
Preocupado com o fato, o Instituto Doméstica Legal solicitou uma audiência pública que foi realizada no último dia 11 de junho na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. Esta audiência, que foi uma comemoração pelos quatros anos da PEC 150, teve, além de mim, a presença como expositores da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Dra. Delaíde Alves Miranda Arantes e a Sra. Janaína Mariano de Souza, presidente da Federação dos Sindicatos de Empregadas Domésticas do Estado de São Paulo.
Na Audiência, foi apresentada a campanha de abaixo-assinado “Mais Formalidade no Emprego Doméstico”, onde a ONG está colhendo assinaturas da sociedade para aprovação ainda este ano dos Projetos de Lei (PL) 8.681/2017 e 11.181/2018. O site da campanha é www.domesticalegal.org.br.
O PL 8.681/2017, de autoria do deputado André Figueiredo, proposto pelo Instituto Doméstica Legal (IDL), propõe a recriação do REDOM - Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico em até 120 meses, com isenção total da multa por atraso e redução de 60% dos juros de mora por atraso. Este Projeto já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e neste momento se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), aguardando a designação de um relator, e uma vez aprovado na Câmara, segue para o Senado Federal.
Uma outra preocupação, é a de que o ano de 2019 foi o último no qual a Receita permitiu a dedução, do valor do imposto a pagar, de gastos de com o pagamento do INSS de empregados e empregadas domésticas. Na campanha pedimos a aprovação do Projeto de Lei PL 1.766/2019 do senador Reguffe no Senado e do Projeto de Lei, PL 11.181/2018, proposto pelo IDL, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP) para tornar permanente a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, criada pela Lei 11.324 de 19/07/2006. Só esse ano, 1,2 milhão de empregadores domésticos podem abater até R$ 1.200,32 na Declaração de Imposto de Renda. Se esse benefício acabar, poderemos ter muitas demissões e um aumento ainda maior da informalidade, pois haverá um aumento no custo da formalidade, além de perdermos um grande estímulo para que haja mais formalidade.