Nova Previdência: relatório do Senado garante pensão por morte acima do mínimo
Parecer apresentado à comissão do Senado muda concessão do BPC e inclui estados e municípios
Com as alterações na Reforma da Previdência, uma mãe com dois filhos menores pode receber até 100% do salário de contribuição do benefício do INSS de origem, no caso de pensão por morte. Isso devido à elevação da cota por dependente adicional (até 18 anos) de 10% para 20%, prevista no texto do relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentado ontem. Com a alteração, nenhum valor pago deverá ser inferior a 1,6 salário mínimo e nenhuma pensionista receberia menos que o piso, hoje de R$ 998, se a renda formal da segurada for menor que o mínimo.
O parecer da PEC 6 foi entregue pelo senador e será lido hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para ir à votação na semana que vem. O tema pensão foi suprimido da proposta aprovada pela Câmara e seguirá na PEC Paralela que também foi apresentada ontem pelo tucano e incluiu os estados e os municípios na reforma.
Outro item abordado foi a retirada das mudanças nos critérios de renda para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela proposta, pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo continuariam com acesso ao benefício. O assunto
também virá na PEC Paralela.
Além disso, regras de transição de aposentadorias especiais foram alteradas. O tucano propôs a retirada da elevação de pontos exigidos a trabalhadores expostos a agentes nocivos, como os mineiros. Outro ponto é a redução do tempo mínimo de contribuição a 15 anos para homens, independentemente de quando ingressaram no mercado. Na versão da Câmara, quem começar a trabalhar após a reforma precisará cumprir 20 anos.
Em caso de acidentes de trabalho, os aposentados por incapacidade terão acréscimo de 10% no valor do benefício. Empresas do Simples Nacional serão cobradas para a cobertura dos benefícios previdenciários. Outra mudança é a reabertura do prazo para a adesão de servidores federais ao regime complementar.
Conforme previsto, Jereissati também incluiu a proposta de que os estados, Distrito Federal e municípios adotem integralmente as regras mediante aprovação de lei. Ou seja, caso essa aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral também se aplicará aos municípios. Contribuições extraordinárias poderão ser criadas por prefeituras e estados em situação de déficit.
DE ONDE VIRãO OS RECURSOS
O senador propôs acabar com a isenção previdenciárias, ao longo de cinco anos, das entidades filantrópicas e dos exportadores do agronegócio. “Estamos fazendo isso porque não achamos justo e nem correto, por exemplo, instituições filantrópicas ricas, riquíssimas, que cobram alto dos seus funcionários, não contribuam do lado patronal para a Previdência”, disse Jereissati. A exceção, nesse caso, seriam as santas casas e organizações de assistência social. Quanto aos exportadores, o senador não detalhou nenhum impacto.
Jereissati informou que a economia com as mudanças será R$ 1,35 trilhão em dez anos. A reforma aprovada pelos deputados previa economia de R$ 930 bilhões. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que o relatório era iniciativa do tucano, e que os demais senadores não tinham conhecimento. “Não é nem minha, nem do presidente da Casa. É do relator. Eu vou olhar em detalhes, não vou me antecipar sobre algo que nem sei o impacto”, afirmou.