Especialista: Witzel quer algo que ‘a lei não permite’
Para o presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina, José Ricardo Bandeira, o modelo anunciado demandaria mudança na legislação. Isso porque, ao contrário dos Estados Unidos, que possui uma polícia unificada em distritos, a lei brasileira prevê duas polícias — Civil e Militar — com atribuições diferentes. “Seria o modelo ideal, se tivéssemos uma única polícia. Ele está pegando algo que a lei não permite e criando uma ‘jabuticaba’”.
Bandeira apontou outros riscos. Entre eles, piora no atendimento ao público. “Com 150 delegacias, há um atendimento pulverizado. Mas com 40 distritos, muitos locais não terão mais acesso a atendimento por perto”, destacou. Outro impacto, na visão de Bandeira, é a redução do policiamento ostensivo nas ruas, feito pela PM. “Teríamos um déficit muito grande de policiais nas ruas efetuando o combate ao crime. Vai causar aumento da criminalidade”, acrescentou.
A deputada Martha Rocha, que já foi chefe da Polícia Civil no governo de Sérgio Cabral, também vê inconstitucionalidade: “Não consigo entender a eficiência dessa decisão, nem como ela pode ser adotada, se contraria a Constituição. Ele está mudando o perfil da atividade da Polícia Militar”, reforçou. Ela também criticou os custos para construção dos distritos. “De acordo com o Secretário de Fazenda, será necessário fazer uma movimentação no orçamento, porque ainda faltam cerca de R$ 1,8 bilhão para fechar a última folha de pagamento. Se falta dinheiro para o pagamento, como vamos conseguir construir 40 distritos policiais? O que será feito com as delegacias que existem?”.
Antonio Rayol, delegado federal aposentado, fala em proposta eleitoreira para levantar a imagem da Polícia Militar. “Esses R$ 30 milhões poderiam ser melhor aplicados aumentando os recursos da Polícia Civil, e não fechando delegacia”, concluiu.