GARANTIA SÓ PARA QUEM JÁ OCUPA CARGO

Aproposta que o prefeito Marcelo Crivella enviou ontem à Câmara dos Vereadores para garantir adicionais nas aposentadorias de servidores públicos municipais só alcança aqueles que já estão ocupando, agora, cargos em comissão. E há um detalhe: todos devem estar, pelo menos, três anos e meio na função. Ou seja, se o texto for aprovado pelo Legislativo, o benefício não valerá para um funcionário que decidir hoje ou no futuro ocupar um posto com pagamento de gratificação.

Mas, por outro lado, o projeto deixa claro aos profissionais o direito à incorporação em seus salários de valores adicionais devidos pelos cargos comissionados. Com isso, também leva alguma tranquilidade às categorias do serviço público municipal diante da iminente aprovação da Reforma da Previdência pelo Senado. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 acaba com o direito desses complementos aos salários.

Aliás, para o funcionalismo federal, já não há mais essa garantia. Apenas funcionários estaduais e municipais que ainda conseguem aumentar suas remunerações.

Texto pronto na segunda

Crivella assinou o projeto de lei complementar na segunda-feira à noite, quando disse que o enviaria à Câmara. Mas a proposta só chegou à Casa legislativa ontem.

Levando em consideração a PEC 6, o texto do Executivo municipal prevê o fim do “instituto das incorporações”, estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, de 1979, mas faz ressalvas em relação a quem já tem a expectativa de direito. O prefeito afirma que a ideia é garantir de forma gradativa, “em respeito à segurança jurídica” e “ao zelo pelos cofres municipais o direito à incorporação da remuneração dos cargos em comissão, funções gratificadas e empregos de confiança dos atuais ocupantes de cargos dessa natureza à remuneração dos seus cargos efetivos.