Governo quer limitar revisões de aposentadorias
O governo vem fazendo investidas para tentar reduzir o acesso de segurados do INSS a revisões de benefícios na Justiça. Algumas chegaram a sair da proposta de Reforma da Previdência, mas foram reapareceram de outras maneiras.
Um desses casos é o limite para segurados ingressarem com ação no Judiciário estadual quando não houver vara federal na cidade que moram. Uma lei aprovada definiu que os beneficiários só podem entrar com ação contra o INSS na Justiça estadual se não houver vara federal a 70 quilômetros de distância. Hoje, a Constituição prevê essa possibilidade sempre que não houver vara federal na cidade.
A mudança definida pela nova lei só valerá a partir de 1º de janeiro de 2020. Antes, será necessário tirar a regra da Constituição - e essa alteração virá com a Reforma da Previdência. No projeto original da PeC 6 enviado pelo governo, estava previsto que o limite seria de 100 quilômetros, mas essa proposta caiu.
Outra mudança que pretende conter os processos foi a inclusão de um “incidente de prevenção de litigiosidade” na emenda elaborada para evitar que o texto principal da reforma precisasse voltar à Câmara. O regimento prevê que, após aprovação pelos deputados, os senadores podem retirar trechos do texto, mas qualquer inclusão exigiria nova análise na Câmara.
A solução foi montar outra emenda, que terá tramitação separada. O incidente de prevenção quer facilitar a definição de entendimentos judiciais que possam ser aplicados a todos os processos.
É costumeiro os juízes entenderem que desaposentação e transformação se confundem, entretanto, são teses diferentes” MURILO AITH, advogado