Calamidade: votação terça-feira

A Assembleia Legislativa do Rio já tem data para votar a prorrogação da calamidade financeira do estado para o fim de 2023. A mensagem do governo Witzel com o projeto de lei chegou ontem à Casa, conforme a Coluna antecipou. E o presidente André Ceciliano (PT) levará o texto — que tramitará em regime de urgência — ao plenário em sessão extraordinária, às 13h45 da próxima terça-feira.

Como também era esperado, a Alerj recebeu a proposta que estende a validade do Fundo de Combate à Pobreza (FECP) até 31 de dezembro de 2023. E os deputados estaduais também votarão a matéria na mesma sessão extra em que o PL da calamidade será submetido ao crivo legislativo.

A ampliação do estado de calamidade financeira é considerada fundamental por integrantes do Palácio Guanabara, já que, nesse período de exceção, o governo fica desobrigado a cumprir algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E o Rio ainda segue desenquadrado à LRF, com um endividamento acima do permitido desde 2016.

Aliás, na época em que o então governador em exercício, Francisco Dornelles, editou o decreto de calamidade, às vésperas das Olimpíadas no Rio, o estado estava com os gastos com pessoal acima do limite imposto pela lei.

Naquele ano, o Poder Executivo estourou o teto de despesas com salários: gastou 61,73% da receita corrente líquida com salários, sendo que o limite é de 49%.

Depois, em novembro, a medida virou lei após passar pelo aval da Alerj.

Na soma dos gastos com pessoal de todos os Poderes e órgãos, o Estado do Rio também estourou o teto naquele ano: as despesas alcançaram 73,31% da receita, acima de 60%. Vale lembrar que, hoje, o cenário é outro e o Rio está cumprindo os limites da LRF.