Guarda Municipal armada e eficiente
Em boa hora, a Câmara Municipal do Rio coloca em discussão a questão da permissão de uso de arma para os guardas municipais da nossa cidade, uma tendência que vem se espalhando pelo país e já chega à maioria das capitais brasileiras. É importante frisar que o papel das Guardas Municipais na segurança pública está reconhecido na legislação específica e na própria Constituição. Para a população, este papel na segurança é ainda mais claro: é o guarda municipal quase sempre o primeiro a atender as ocorrências mais comuns da criminalidade nas cidades como furtos, pequenos assaltos e agressões, além de intervir, sempre prontamente, nos casos de tumulto ou desordem nas vias públicas.
Em um país com altos índices de criminalidade como o nosso, os municípios precisam fazer, efetivamente, a sua parte nas ações de segurança pública - e a Guarda Municipal é seu principal instrumento. Por isso, acompanhamos o aumento do número de cidades com seu próprio efetivo. Hoje, mais de 60% das prefeituras do Brasil mantêm uma Guarda Municipal Civil: reúnem um efetivo total de mais de 130 mil homens e mulheres empenhados na Segurança Pública. Nas cidades com mais de 500 mil habitantes, este índice está próximo de 90%. Em todos esses municípios, a população reconhece os guardas como integrantes das forças de segurança. E não duvidem: os criminosos também. Por isso, os guardas, desarmados, estão cada vez mais expostos à violência.
Vale lembrar que o Artigo 144 da Constituição garante que a “Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” e estabelece que os municípios podem constituir suas guardas. A a Lei Federal 13.022, de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, também estabelece ações de segurança públicas aos guardas ao definir como sua missão “atuar, preventiva e permanentemente, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais”. Não foi outra também a nossa intenção como legisladores ao aprovarmos o Sistema Único de Segurança Público (Lei 13.675, de 2018) que coloca as Guardas Municipais como integrantes do SUSP ao lado da Polícia Federal, da PRF, das PMs, das Polícias Civis.
Embora o papel principal das Guardas Municipais seja a prevenção, o uso de armas vai ajudar seus integrantes a cumprir seu papel. Pesquisa feita no ano passado por professores da Fundação Getulio Vargas mostrou que as cidades que armaram suas guardas municipais após a permissão do Estatuto do Desarmamento, em 2003, apresentaram queda acentuada na taxa de homicídios e agressões, na comparação com municípios similares que não usam armas. Em dez anos, com a adoção das armas, houve queda de 44% na taxa de homicídios por 100 mil habitantes, no grupo de 25% das cidades brasileiras com mais violência. A média, de 71,68 em 2002, passou a 40,15 em 2012.
Não se trata, naturalmente, de permitir que todos os integrantes das Guardas Municipais andem armados em todas as ações onde eles são empregados. Assim, da mesma forma que os policiais, as guardas devem ter normas para o uso progressivo da força - expressão utilizada para determinar, regular e disciplinar o dever legal do uso da força, atribuído ao Estado e que vai, desde o nível 1, com a própria presença do agente de segurança, até o nível 6, com o uso de força letal. Da mesma forma, os agentes sempre devem atuar com base nos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência. Para tudo isso, é fundamental que os guardas municipais passem por um intenso processo de capacitação e treinamento para passar usar armas.
Não tenho dúvida que armar a Guarda Municipal é sim o caminho para uma cidade como o Rio de Janeiro buscar a redução da violência com efetiva atuação no policiamento preventivo/ostensivo e nas ações próprias de segurança pública: no controle da criminalidade e na proteção dos moradores. É legal, legítimo e justo que o Rio de Janeiro qualifique e prepare sua Guarda Municipal para os desafios de uma segurança pública integrada. Para enfrentar esses desafios, a Guarda deve ser dotada dos meios logísticos e operacionais para cumprir seu papel - inclusive o uso das armas, como estabelece o projeto do vereador Jones Moura a ser votado pela Câmara Municipal.