Menos gastos e mais responsabilidade
AProposta de Emenda à Constituição (PEC 188/2019) entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, e que ficou conhecida como PEC do Pacto Federativo, é mais uma prova de que é preciso coragem para governar e mudar a história desse país. Uma das mudanças prevê a redução de gastos desnecessários a partir da extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% de sua receita total.
Na prática, hoje, isso significa extinguir mais de 1.250 cidades brasileiras que não possuem uma arrecadação digna para garantir a qualidade de vida de sua população e ostentam gastos elevados para manter sua máquina pública. Não é de se espantar que a polêmica tenha se instalado, mas cabe a nós, deputados, lutar para que seja mantida a essência da proposta.
Segundo dados do IBGE, o Brasil tem 1.253 municípios com menos de cinco mil habitantes, o equivalente a 22,5% do total de cidades brasileiras. De 1991 a 2010, o número de municípios pulou de 4.491 para 5.565, criando desequilíbrios fiscais que obrigaram a União a salvar estados endividados, muitas vezes, por má administração.
Desde 1996, o Estudo de Viabilidade Municipal criou exigências básicas para a criação de municípios. Mas, mesmo diante de tais exigências, da realização de plebiscitos populares e da aprovação da viabilidade pelas Assembleias Legislativas, não há como garantir que todo esse processo tenha ocorrido com total isenção de seus participantes e amparado por estudos aprofundados que validassem o sucesso de municipalização do território.
São inúmeros os casos espalhados pelo país que comprovam, em médio prazo, a incapacidade desses novos municípios de sobreviver com as contas em dia e oferecer serviços básicos de qualidade para a sua população.
Enquanto recursos públicos são gastos com o aparato de prefeitura, secretarias e vereadores, o povo tem que buscar atendimento em hospitais de cidades vizinhas.
Além de reverter gastos desnecessários em serviços públicos de qualidade para a população, a PEC do Pacto Federativo dará mais autonomia a estados e municípios através da distribuição de recursos e suas alocações, ampliando a responsabilidade dos gestores por suas contas públicas, evitando, como acontece atualmente, que a má gestão seja premiada.
Ou seja, a proposta estimula a eficiência na gestão pública, fato que já seria suficiente para comprovar sua importância em longo prazo.
Por se tratar de uma PEC, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara Federal. Há ainda um longo caminho a ser percorrido, principalmente, porque ainda existem outros pontos a serem debatidos. Mas a expectativa é que, no período de 15 anos, a União repasse cerca de R$ 400 bilhões para estados e municípios que não se endividarem. É um grande privilégio estar colaborando para mudar a história desse país ao defender uma proposta tão corajosa como essa. Não é à toa que já é considerada pelo governo federal como pilar da transformação da economia nos próximos anos.