Reforma veta estabilidade e corta benefícios de servidor
Projeto do governo só vale para futuros funcionários do serviço público e engloba União, estados e municípios.
Ogoverno federal entregou ontem ao Congresso a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa, uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê a reformulação do serviço público de todo o país - União, estados e municípios -, acabando com a estabilidade de novos servidores e aproximando as regras do setor às da iniciativa privada. O projeto abrange os funcionários públicos vinculados ao Executivo e também ao Legislativo e Judiciário exceto militares e os membros dos Poderes e órgãos autônomos (parlamentares, magistrados e promotores).
Bolsonaro também encaminhará outros projetos (complementares e de lei) ao Parlamento que vão compor a reforma - entre eles, o que definirá a avaliação por desempenho, que vai alcançar atuais servidores. Só não há, por ora, previsão para isso, já que o governo vai esperar o início da discussão da PEC.
Detalhes da proposta foram divulgados ontem pela equipe do Ministério da Economia. Pelo texto, o presidente terá autonomia total para extinguir órgãos como autarquias e fundações, o que não deve passar no Legislativo.
Além disso, apenas servidores de carreiras típicas de Estado (hoje, Polícia Federal, Diplomacia e outras) terão garantia de alguma estabilidade no cargo. Mas um projeto específico será encaminhado ao Parlamento para definir quais são.
De acordo com a proposta, o estágio probatório muda e passa a ser vínculo de experiência. O texto extingue ainda benefícios conquistados ao longo dos anos pelo funcionalismo, como licença-prêmio - que já não existe mais na União, somente em alguns estados - e adicional por tempo de serviço.
Segundo o secretário especial adjunto da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, o projeto tem como objetivo acabar com “distorções” no serviço público.
“A estabilidade precisa dialogar com o tipo de trabalho que a pessoa desempenha. Se a função que ela desempenha perpassa os governos e seu trabalho está exposto à pressão, então, sim, é necessário manter a estabilidade”, afirmou Rubin.
DEMISSÃO POR DESEMPENHO
Sobre a avaliação por desempenho, podendo ensejar demissão dos atuais servidores, a Constituição já prevê a medida, mas ainda é necessária regulamentação.
Texto deixa de fora os militares, parlamentares, promotores e magistrados
Ou vamos reestruturar o Estado brasileiro ou todo ano será a mesma disputa para ver onde consegue recursos para saúde RODRIGO MAIA, presidente da Câmara
Querem voltar ao passado e precarizar os serviços públicos. A prioridade não é dar ênfase aos concursados
SÉRGIO RONALDO, Condsef