Apesar do fim da estabilidade, secretário alega que reforma impede desligamentos por razão política
‘Não há menor chance de perseguições’
Pilar da reforma administrativa, o fim da estabilidade para futuros servidores é apontado pelo funcionalismo como um instrumento perigoso para o Estado brasileiro. As categorias sustentam que essa é a garantia para que os funcionários públicos possam assegurar o cumprimento da Constituição sem ceder à pressão de governantes de ocasião. E, por isso, atuarão no Congresso para barrar a proposta.
Esse ponto tem dominado os debates sobre a reforma, antes mesmo de a proposta de emenda constitucional (PEC) ter sido entregue ao Parlamento,
na última quinta-feira. Técnicos do governo federal, porém, alegam que o próprio texto protege os servidores de arbitrariedades.
“O dispositivo que colocamos na PEC é que nenhum servidor pode ser desligado por preferências político-partidárias. Há uma vedação para desligamento por essa motivação. E não há a menor chance de ser diferente disso”, declarou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.
Em entrevista à coluna, Lenhart disse que o funcionário público terá essa salvaguarda.
“Ao se aplicar o Artigo 41 da Constituição e regulamentá-lo (o item que trata do desligamento), isso só vai ser possível se tiver um processo bem estruturado, com etapas claras e metas transparentes, com possibilidade de o servidor ter ampla defesa, pra que não seja uma tomada de decisão de caráter pessoal ou político”, afirmou.
O secretário argumentou ainda que na avaliação de desempenho, cujas regras ainda serão definidas em outro projeto, o processo administrativo é uma proteção ao profissional. “E ainda assim, se houver eventual injustiça, você tem como recorrer ao Judiciário”.