Pedágio bom é pedágio justo
Opedágio corresponde à tarifa para um veículo atravessar regiões, que restitui custos de construção, manutenção da via e de serviços de emergência. No Rio de Janeiro, a Lamsa cobrava o pedágio urbano mais caro do mundo por quilômetro rodado daqueles que precisavam trafegar pela Linha Amarela. Uma carreta, por exemplo, chegava a pagar R$ 90 de pedágio, na imprescindível tarefa de transportar alimentos e demais produtos essenciais.
Tudo isso porque, no 9º Termo Aditivo, assinado com a gestão passada na Prefeitura do Rio, foi excluído o fluxo de veículos da equação econômico-financeira do contrato com o município - garantindo à Lamsa, a concessionária da Linha Amarela, um faturamento de R$ 1 milhão por dia e o exorbitante lucro de 36,84% sobre o valor do investimento, muito acima dos 10,9% previstos no contrato inicial de concessão, de 1994.
O prefeito Marcelo Crivella, desde o primeiro momento de sua atual gestão, orientou e acompanhou auditorias para corrigir essa injustiça no bolso dos usuários da via. Conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a prefeitura assumisse a Linha Amarela e imediatamente determinou o fim de qualquer cobrança de pedágio durante a pandemia. Cabe destacar, inclusive, que, de acordo com a Controladoria Geral do Município (CGM), os ganhos da Lamsa com a Linha Amarela são suficientes para que a concessão já tivesse se encerrado em 2015.
Vamos a um exemplo de fora do Rio de Janeiro, a título de comparação. No Paraná, as concessionárias Viapar e Caminhos do Paraná, que administram trechos de rodovias federais, foram obrigadas, por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), a reduzir o valor do pedágio cobrado dos usuários em 19,02% e 25,77%, respectivamente. Também foi proibida a celebração de novos aditivos que beneficiassem as concessionárias.
ao Rio, o contrato com a Lamsa passou por 11 aditivos, que prorrogaram de dez para 40 anos seu prazo de vigência. Além disso, o 11º Termo Aditivo definiu obras em que a concessionária aplicou sobrepreço de 150%. Nem todas essas obras chegaram a ser realizadas, conforme constatado pela CPI da Linha Amarela na Câmara de Vereadores, que aprovou por unanimidade a encampação da via pela Prefeitura do Rio.
As auditorias feitas por determinação do prefeito Crivella apontaram que o prejuízo aos cofres públicos, em decorrência dos aditivos 9 e 11, supera
R$ 1,6 bilhão. Esse montante seria suficiente para comprar cerca de 1,2 mil tomógrafos, manter por seis anos as UPAs do Município, reformar 1,6 mil escolas ou tapar 107 milhões de buracos medindo 1m x 1m.
Desvendadas as irregularidades, a atual gestão da Prefeitura do Rio trabalhou em prol da lisura do contrato e do bolso dos cidadãos, responsáveis por manter os cofres públicos. Ao final, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a encampação pelo município, veio não só confirmar as provas apresentadas pela prefeitura como dar fim ao pedágio mais caro do mundo.