PSOL contesta reforma do ensino médio no STF
Para o partido, medida promove ‘verdadeiro retrocesso social’ e usurpa a competência do Poder Legislativo; ministro Fachin será o relator do caso
O PSOL entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente a medida provisória editada pelo governo Michel Temer que reforma o ensino médio. Para o partido, a medida promove “verdadeiro retrocesso social” e usurpa a competência do Poder Legislativo de elaborar normas. O ministro Edson Fachin será o relator do processo na Corte.
“Dispor por medida provisória sobre tema tão complexo, que claramente não reclama urgência, é temerário e pouco democrático, por impor prazo extremamente exíguo para debate que já está ocorrendo nos meios educacionais e, sobretudo, no Congresso Nacional. O abuso na edição de medidas provisórias, especialmente quando ausente o pressuposto constitucional da urgência, usurpa a competência do Poder Legisla- tivo para produzir normas gerais e abstratas”, diz a peça do partido.
Segundo o PSOL, embora o tema tratado pela medida provisória seja “relevante”, a edição da MP não cumpre o requisito constitucional da urgência. “Na ausência do referido requisito constitucional, deve a medida provisória ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, sustenta a legenda.
O PSOL alega ainda que a medida provisória está “repleta de vícios materiais que impedem a vigência de sua totalidade”. “Ela desrespeita o amplo acesso à educação, à cidadania enquanto fórmula para a igualdade cívica e, sobretudo, dificulta a redução das desigualdades ao promover verdadeiro retrocesso social”, diz a peça.
O PSOL apresentou o pedido de medida cautelar para suspender imediatamente a lei, até o julgamento definitivo da ação. O partido quer que a Advocacia-Geral da União (AGU) preste informações ao STF e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida.
Antes de o PSOL recorrer ao STF, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs, de São Bernardo do Campo, já havia entrado com um mandado de segurança na segunda-feira, pedindo a suspensão da medida provisória. O ministro Luiz Fux será o relator desse outro processo.
A MP que reforma o ensino médio brasileiro foi publicada na sexta-feira. O texto mantém os trechos polêmicos que retiram a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física nesta etapa, embora o Ministério da Educação (MEC) garanta que elas seguirão na grade curricular pelo menos até a definição da Base Nacional Curricular Comum, em 2017.
Disciplinas obrigatórias Pelo texto da MP, apenas Português, Matemática e Inglês serão obrigatórios nos três anos.
Outras disciplinas Os demais conteúdos serão definidos pela Base. A fim de possibilitar que isso seja feito, o governo excluiu a obrigatoriedade do ensi- no de Artes, Filosofia, Sociologia e Educação Física. Mas a Base pode retomar esses conteúdos. Hoje, continuam obrigatórios.
Flexibilização O Ministério da Educação prevê que cerca de 1,2 mil horas, metade do tempo total do ensino médio na atualidade, serão destina- das ao conteúdo obrigatório definido pela Base Nacional Curricular. O período seguinte será definido por áreas: Humanas, Linguagens, Exatas, Matemática e Ensino Profissionalizante.
Tempo integral A escola de 7 horas de aula por dia é recomendada.