Liminar do STF faz lei das teles voltar ao Senado

Com decisão de Barroso, norma que estabelece transferência de bens da União para empresas irá voltar para o Plenário

O ministro do Supremo Tribunal Federal(STF)Luís RobertoBarroso determinou neste sábado, 4, em decisão liminar,o retorno aoSena- do do projeto de lei que estabelece o novo Marco Regulatório das Telecomunicações, pelo qual as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.

A decisão de Barroso tem como base um mandado de segurança apresentado por senadores da oposição. Nele, alegam que a Mesa do Senado não apreciou três recursos pedem que o projeto de lei também seja apreciado pelo plenário do Senado. Isso porque a proposta, após pas- sar pela Câmara, foi aprovada em 6 de dezembro em caráter terminativo apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento do Senado.

Na ação, também afirmam que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente do Senado, enviou o texto à sanção presidencial durante o recesso no Legislativo.

“Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que retorne ao Senado para apreciação formal dos recur- sos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial, até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator”, diz trecho.

Na decisão, o ministro também lembra do posicionamento da presidente do STF, Cármen Lúcia, no recesso no Judiciário, em que ela ressaltou que proposta não poderia ser encaminhada à sanção sem que houvesse ao menos uma decisão Fora do gancho