Intervenção na Oi motiva MP e projeto de lei
Embora esteja preparando terreno regulatório, Anatel diz que medida ainda não está definida
governo decidiu adequar a legislação para resolver o imbróglio da operadora Oi, que está em recuperação judicial desde junho de 2016, atuando em duas frentes. Vai enviar ao Congresso um projeto de lei para permitir a intervenção do governo tanto em empresas que prestam serviços sob concessão (caso da telefonia fixa) quanto sob autorização (celular e TV paga, por exemplo). Além disso, uma medida provisória será editada para permitir que dívidas com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sejam transformadas em investimentos pelas empresas em dificuldades.
Caso o projeto de lei criado pensando na Oi seja aprovado, outras empresas do setor também poderão sofrer intervenção no futuro. A União, no entanto, desistiu de incluir todos os segmentos de infraestrutura e o de radiodifusão entre os que poderão sofrer intervenção.
Já a MP vai permitir a renegociação das multas aplicadas pela Anatel às empresas de telecomunicação. A Oi, por exemplo, poderá renegociar cerca de R$ 15 bilhões, algo que aumenta as chances de um desfecho bem sucedido para a empresa, que tem dívida de R$ 65 bilhões.
Prazo. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que esse movimento regulatório não significa que o órgão regulador vai intervir de forma imediata na Oi. Segundo ele, a Anatel pretende esperar o resultado da assembleia de credores, entre agosto e setembro, e a decisão do juiz responsável pela recuperação judicial para tomar uma decisão.
Vice-presidente da Anatel, o conselheiro Igor de Freitas destacou que a agência continua a acompanhar a situação da Oi. “Temos a expectativa de que o mercado encontrará a solução adequada para a empresa”, afirmou.