Isenção de imposto deve ajudar leilão de petróleo
Com prorrogação do Repetro e novas regras de tributação, governo espera obter R$ 9,49 bi
A prorrogação do Repetro para 2040 e a criação de um novo regime tributário para o setor de petróleo e gás, divulgadas ontem pelo governo e antecipadas pelo ‘Estadão/Broadcast’, deverão ter impacto positivo sobre os leilões de áreas de exploração que o governo programou para setembro e outubro. A expectativa com eles é de reforçar o caixa da União em no mínimo R$ 9,49 bilhões. Esse valor pode subir à medida que houver mais empresas interessadas nos lotes.
O Repetro é um programa que estimula investimentos no setor de óleo e gás, ao permitir que equipamentos para pesquisa e exploração no mar entrem no País com suspensão da cobrança de tributos sobre importação. Criado em 1999, o regime ia acabar em 31 de dezembro de 2020, prazo considerado curto para negócios que precisam de anos para amadurecer. E questão fundamental, porque os tributos representam algo como 50% do custo de investimento.
“Com certeza, os leilões serão beneficiados com isso”, avaliou o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Jorge Camargo. Segundo ele, se o governo não tivesse prorrogado o Repetro, haveria incerteza quanto ao nível de tributação dos investimentos. “E as empresas descontam isso dos lances.”
O governo divulgou ontem um decreto prorrogando o regime até 2040 e uma medida provisória (MP) modificando algumas regras de tributação. Na avaliação de Camargo, as medidas são um avanço e aperfeiçoam a legislação, dando mais segurança jurídica às empresas.
Para completar as melhorias, disse o executivo, é preciso que os Estados alinhem seus regimes tributários ao Repetro. Idealmente, o tema deveria ser decidido pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) antes dos leilões.
Segundo o IBP, o nível de tributação do setor permanecerá o mesmo de hoje, porém de forma mais lógica. Por exemplo: para competir com fornecedores do exterior, empresas brasileiras que fabricavam equipamentos para a indústria tinham de simular uma exportação e as que compravam simulavam uma importação. Isso porque o Repetro só funcionava para trazer equipamentos de fora do País. A MP elimina a necessidade da exportação fictícia e estende os benefícios aos fabricantes nacionais.
Outro problema eliminado é a tributação de equipamentos permanentes da indústria de óleo e gás. O Repetro suspendia a tributação
só de itens que ficavam temporariamente no País, como sondas e navios. Agora, equipamentos permanentes serão beneficiados com isenção tributária, por cinco anos, ou alíquota zero. O IBP vai tentar estender o prazo para 20 anos, quando a MP tramitar no Congresso.
A Receita Federal destacou outros pontos da MP, que reduz a tributação na fonte para remessas
ao exterior para pagamento de serviços. Segundo a Receita, a tributação estava desalinhada em relação às práticas internacionais. Há um artigo que visa a reduzir litígios, dando oportunidade para que as empresas recolham diferenças devidas do Imposto de Renda com redução de 100% das multas, desde que desistam das causas na Justiça.
A Petrobrás afirmou, por nota,
que a prorrogação do Repetro contribuirá para destravar investimentos e dar à indústria “um horizonte seguro”. Segundo a empresa, o Repetro, somado ao fim da obrigatoriedade de ser operadora única e de ter pelo menos 30% em todos os campos do pré-sal e o “aperfeiçoamento” do sistema de conteúdo local, vai aumentar a competitividade dos leilões.