STF já vetou proibição de divulgação de pesquisas
Em 2006 Corte julgou proposta inconstitucional; anteontem, comissão da Câmara aprovou um projeto semelhante
O projeto que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na semana que antecede a disputa, se aprovado no Congresso, pode ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Anteontem a proposta foi aprovada em uma comissão que debate a reforma política na Câmara. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Casa e pelo Senado, mas uma medida semelhante, avalizada pelo Congresso em 2006, foi derrubada por unanimidade pelos ministros do Supremo.
Na época, os próprios partidos entraram com ação no STF questionando a proibição. Relator do processo na Corte, ministro Ricardo Lewandowski considerou que a restrição da divulgação de pesquisas durante a eleição feria o direito de acesso à informação. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes do STF.
À época, Lewandowski disse que a restrição do direito à informação “se mostra inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com o objetivo colimado pela legislação eleitoral, que é permitir que o cidadão forme a sua convicção de modo mais amplo e livre possível, antes de concretizá-la nas urnas por meio do voto”.
Em 2014, o Senado tentou aprovar proposta de emenda à Constituição para driblar a decisão do Supremo. A PEC proibia a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecediam as eleições. A ideia, no entanto, não prosperou no Congresso.
Para o diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, se o Congresso aprovar uma medida como essa, existe a possibilidade de a regra ser novamente derrubada no STF. “Há uma jurisprudência, um precedente do próprio Supremo, contra esse tipo de iniciativa. O que a ANJ imagina, se por ventura o projeto for aprovado, é que ele será contestado no Supremo.”
Segundo Pedreira, a associação espera que os parlamentares desistam da proposta. “Essa medida é inteiramente inconstitucional, atenta contra o direito da livre informação.”
‘Retrocesso’. A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) afirmou que, se o projeto passar no Congresso, vai estudar medidas cabíveis para reverter a decisão. Segundo o coordenador do Comitê de Opinião Pública da Abep, Mauro Paulino, a questão deverá ser judicializada. “Seria um retrocesso muito significativo”, disse. Para Paulino, as mudanças no cenário eleitoral têm ocorrido, cada vez mais, nos últimos dias de campanha, pois, segundo ele, há um contingente importante de eleitores que deixa essa decisão para a última hora.
Paulino avaliou que a proibição da divulgação das pesquisas na última semana de campanha privaria o eleitor de ter acesso a levantamento confiáveis. “Os partidos continuarão tendo acesso a esses números. Os eleitores vão ficar à mercê de boataria, principalmente pelas redes sociais”, afirmou.
Paulino, que é diretor-geral do Datafolha, criticou também outro ponto do projeto aprovado pela comissão da Câmara. O texto obriga os institutos a registrar na Justiça Eleitoral informações sobre a pesquisa com
Votação adiada •
Após nova tentativa fracassada de entrar em acordo, a Câmara teve de adiar votação em plenário da proposta que muda o sistema eleitoral e cria fundo público de financiamento de campanha.
dez dias de antecedência. Hoje, esse prazo é de cinco dias.
Segundo ele, atualmente as instituições financeiras já usam a informação de que um instituto de pesquisa realizou um levantamento para encomendar a sua própria pesquisa e especular no mercado. “Ampliando esse prazo essa prática só vai ser ampliada”, disse. O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) se disse contra a medida. “Fere o direito à informação. A proposta é inconstitucional.”
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) afirmou que a proposta é um ataque à liberdade de expressão. “Pesquisas eleitorais são uma ferramenta importante para a tomada de decisão do cidadão. Para o jornalismo, são uma régua importante – complementar ao monitoramento das campanhas e das prestações de contas – para contextualizar o comportamento de cada candidato. Restringir a circulação de resultados de pesquisas eleitorais aos partidos vai contra qualquer noção de interesse público”, diz nota da entidade.