Senado aprova que preso pague tornozeleira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal, para prever que despesas com monitoramento eletrônico sejam bancadas pelo condenado. A matéria tem caráter terminativo – se não houver recurso para votação em plenário, seguirá diretamente para a Câmara.

De 18 senadores da CCJ na sessão, 17 votaram a favor. Por presidir a sessão, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) não registrou posição. O autor do projeto é o senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

O projeto autoriza ainda que o pagamento das despesas de monitoramento eletrônico seja descontado da remuneração do trabalho do preso.

Uma das justificativas tem como base os dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O estudo mostra que há mais de 18 mil pessoas sob vigilância e um gasto médio de R$ 300 por mês para monitorar cada condenado.

“Os recursos investidos nesse programa, por volta de R$ 23 milhões, podem abrigar até 40 mil pessoas, sendo que há convênios com 22 unidades da federação. Nos convênios, os preços para a aquisição de tornozeleiras podem variar de R$ 167 a R$ 660 a unidade", disse Bauer, ao apresentar a proposta.

Crítica. Ex-diretora de Políticas Penitenciárias do Depen, Valdirene Daufemback discorda da ideia, que “pode ter resultado final inverso ao desejado, ao prolongar a prisão e seus custos” de detentos que não têm como pagar pela tornozeleira. A medida, diz, tende a beneficiar só presos com maior poder aquisitivo – a minoria.