Vitórias e frustrações na política fiscal

Inegavelmente a equipe econômica vem acumulando algumas vitórias como: as mudanças no desenho do Fies; a mudança na sistemática de fixação das taxas de juros do BNDES que eliminará os subsídios implícitos; e as medidas de combate à fraude em benefícios governamentais. Deu, também, um passo importante na direção de alterar a dinâmica da dívida pública ao colocar um teto às despesas primárias em termos reais. Porém, este teto não se sustentará sem a aprovação de uma reforma da Previdência muito próxima da proposta pelo governo.

Uma clara visão das dificuldades emerge de um exercício simples de simulação sobre a dinâmica da dívida. Em agosto de 2017 a dívida bruta do governo geral chegou a 73,7% do PIB contra 51,5% ao final de 2013. Admitindo que o teto de gastos seja continuamente cumprido, o que pressupõe a aprovação da reforma da Previdência, além de outras reformas que limitem o crescimento dos gastos, chega-se a duas trajetórias. Em ambas há um crescimento das receitas, que passam de 17% do PIB em 2018 para 17,5% em 2019, estabilizando-se em 18% daí em diante. No primeiro cenário é suposto um crescimento do PIB de 0,5% em 2017 e 2,0% em 2018, com 2,5% dali em diante, e que a taxa real de juros se mantenha em 5%. No segundo cenário a taxa de crescimento é 0,5 ponto porcentual mais baixa e o juro real 0,5 ponto porcentual maior. No caso mais favorável a relação dívida PIB só se estabiliza em 2026, quando chega a 91%, e no outro tem trajetória explosiva, atingindo perto de 105% em 2026, mas ainda em crescimento.

São quadros extremamente preocupantes, e é importante notar que ocorrerão mesmo com a aprovação da reforma da Previdência, com o aumento de receitas, e com o cumprimento do teto de gastos.

Embora várias mudanças no regime de Previdência possam ser realizadas com reformas infraconstitucionais, a mais importante delas – que é decisiva para determinar a trajetória dos gastos – é uma idade mínima de 65 anos com uma regra de transição relativamente curta. Isto requer uma mudança na Constituição cuja aprovação requer o quórum de 3/5 dos votos nas duas Casas em duas discussões sucessivas. A base de sustentação do governo vem indicando que tentará em novembro a aprovação de uma versão desidratada desta reforma, mas não vemos condições políticas para isso.

A este desafio soma-se o de cumprir a meta de resultado primário para 2018, que recentemente foi elevada. Para isso são necessárias as apro- vações pelo Congresso: a) da tributação sobre fundos exclusivos; b) da reoneração da folha de trabalho (cuja negociação fracassou em 2017); c) da elevação na contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14% no que exceder o teto do INSS; d) do adiamento para 2019 do reajuste dos funcionários acordado para 2018 (em negociação ainda realizada por Dilma Rousseff e mantida por Temer). Para a aprovação de cada um destes pontos os congressistas demandarão compensações que terão que ser suportadas pelo capital político do governo que já está extremamente depreciado. O risco é que a meta de resultado primário para 2018 seja revisada novamente, com consequências negativas sobre a dinâmica da dívida.

Embora seja previsto que Temer será vitorioso no Congresso no episódio da nova denúncia da PGR, tal vitória acarretará novos custos. Um deles é a perda das receitas esperadas vindas do Refis. O sucesso no aumento das receitas não recorrentes vindas dos leilões das hidrelétricas e de poços de petróleo apenas compensa o fracasso da receita prevista do Refis, não podendo ser utilizada para aliviar a carga imposta pelo corte das despesas. Com o governo tendo cortado profundamente as despesas discricionárias e sem contar com o aumento da arrecadação, aproxima-se de uma situação de shutdown, o que tem levado o ministro Dyogo Oliveira a deixar claro que qualquer surpresa positiva na arrecadação desse ano será utilizada para elevar gastos de custeio de ministérios e emendas parlamentares obrigatórias.

Não há muito a comemorar nesta situação.

✱

MARCELO GAZZANO e CAIO CARBONE: ECONOMISTAS DA A.C. PASTORE E ASSOCIADOS

AFFONSO CELSO PASTORE: EX-PRESIDENTE DO BC E SÓCIO DA A.C. PASTORE E ASSOCIADOS