Plenário da Câmara aprova ‘PL da Leniência’

O plenário da Câmara aprovou ontem, por 197 a 60 votos, o Projeto de Lei 8.843, o “PL da Leniência”. A proposta trata do novo marco punitivo para instituições financeiras e do mercado de capitais, reguladas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Agora, o texto seguirá para o Senado.

O projeto substitui a Medida Provisória 784, cujo prazo de validade expirava hoje. A aprovação do PL representa uma vitória para o Banco Central, que desde junho, quando a MP foi editada, articula com vários setores do Congresso a aceitação da matéria.

Polêmica, a proposta foi dura- mente criticada pelo Ministério Público Federal (MPF). O receio era de que ela prejudicasse os trabalhos da Operação Lava Jato, cujas investigações se aproximavam de instituições financeiras. O acordo de leniência com o BC, proposto na MP, era visto como empecilho ao tra- balho do MPF.

Após meses de negociação, BC e MPF chegaram a um acordo. Foram efetuadas mudanças formais na proposta, para deixar claro que a nova lei recairia sobre os delitos administrativos – e não sobre os penais, da alçada do Ministério Público.

Uma mudança substancial foi a redução da multa a ser aplicada pela CVM. A MP previa penalidade de até R$ 500 milhões, que foi reduzida na PL R$ 50 milhões.