Legalidade x moralismo

A bem da verdade, fica difícil não sentir um certo alívio por ter o Senado devolvido a cadeira de Aécio Neves e tê-lo liberado do recolhimento noturno, com perda do passaporte. Não porque não tenha cometido delitos, mas porque as penalidades impostas não foram aplicadas como manda a lei. Foram vistos ministros do STF em defesa do afastamento do senador usando critérios subjetivos, de caráter moral, como Luiz Fux e Roberto Barroso, quando o julgamento deveria ser focado no aspecto meramente jurídico. O grupo de ministros mais à esquerda, como são chamados, resolveu então, arbitrariamente e de forma previsível, confirmar as punições a Aécio, contrariando a Constituição federal, que é clara: só pode ser detido parlamentar que tenha cometido crime inafiançável, de gravidade excep- cional, e em flagrante delito. Esse não é o caso de Aécio, que nem sequer foi investigado ainda, tampouco teve direito à defesa. Os juízes supremos avançaram sobre as prerrogativas do Senado, que, óbvio, se sentiu invadido e ameaçado em sua autonomia. Mas Aécio não foi absolvido, vai responder a processo, como manda a lei e como estão respondendo senadores como os já réus Gleisi Hoffmann, Renan Calheiros e outros. Enfim, restabeleceu-se a regra do bom senso que diz que não pode haver dois pesos e duas medidas.

ELIANA FRANÇA LEME efelem@gmail.com

São Paulo

De fato, a votação no Senado que devolveu o mandato ao senador Aécio Neves nada tem que ver com a responsabilidade dele em eventuais ilícitos. Foi manifestação legítima de legalidade e de pleno respeito à Cons- tituição. Pré-condenar alguém por achismos ou denúncias, sem o devido processo legal, significa resvalar para o perigoso terreno da ditadura. E isso tem sido de difícil compreensão não só para parte da opinião pública, como até mesmo para alguns ministros do STF.

LUCIANO HARARY lharary@hotmail.com

São Paulo