STF deve limitar alcance de foro privilegiado de políticos
Maioria dos ministros do Supremo tende a restringir julgamento de autoridades dos três Poderes em corte especial
Em julgamento previsto para ser retomado nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal deverá formar maioria pela restrição à abrangência do foro privilegiado. Quando o julgamento foi suspenso, havia quatro votos a favor da restrição – a maioria é formada quando se atinge seis votos, entre os 11 ministros. A tendência no STF é que prevaleça o entendimento de Luís Roberto Barroso de que políticos só devam ter direito a uma corte especial se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam. Até agora acompanharam a posição de Barroso os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Nos bastidores, sinalizaram que concordam com uma restrição ao foro os ministros Luiz Fux e Edson Fachin. Celso de Mello também é um crítico ao uso da prerrogativa. Existe a possibilidade de a discussão ser novamente interrompida, por um pedido de vista de Dias Toffoli. Ontem, ele não quis falar sobre o assunto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá formar maioria para restringir a extensão do foro privilegiado, segundo apurou o Estado. A tendência do STF é a de que prevaleça o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.
Previsto na Constituição de 1988, o chamado foro por prerrogativa de função é um direito concedido a autoridades públicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial – como o Supremo, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo federal.
O julgamento está previsto para ser retomado nesta quintafeira, mesmo dia em que o plenário vai decidir sobre o pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci. Quando foi suspenso, havia quatro votos a favor da restrição. Conforme relatos, a discussão do foro privilegiado poderá ser novamente interrompida, desta vez por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Procurado ontem, Toffoli não quis falar sobre o tema.
Prevendo a possibilidade de uma nova interrupção, ministros articulam a antecipação do voto para assegurar maioria no tema mesmo antes de o julgamento ser finalizado. Nos bastidores, sinalizaram que concordam com uma restrição ao foro os ministros Luiz Fux e Edson Fachin. O decano da Corte, Celso de Mello, também é um crítico ao uso da prerrogativa.
Em entrevista veiculada ontem pela BBC Brasil, Fux disse que “é o momento de rever o foro privilegiado, porque os processos sobem e descem conforme o cargo exercido pelo acusado”. “Esse sobe e desce acaba gerando prescrição e sensação de impunidade. Essa regra constitucional certamente será interpretada, já tem quase que a maioria de votos, no sentido de que só ficam no Supremo os casos daqueles candidatos que estejam no exercício do mandato e cujo delito tenha sido praticado durante o mandato”, afirmou.
Para Barroso, relator do processo, o foro privilegiado tem sido usado como instrumento para garantir que os políticos sejam julgados no Supremo. Segundo o ministro, se a instância onde alguém fosse julgado “não fizesse diferença”, os políticos não se empenhariam tanto em manter a prerrogativa.
Até agora acompanharam a posição de Barroso os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que anteciparam o voto.
A incerteza agora é quanto ao alcance da restrição que será imposta e ao momento em que o julgamento vai se encerrar. A deliberação sobre o foro privilegiado foi iniciada em 1.º de junho deste ano. No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para análise, interrompendo a discussão.
Cálculo. Ao elaborar apauta de julgamentos de novembro, Cármen Lúcia não pautou inicialmente a matéria, optando por dar prioridade a temas de repercussão social e ambiental. Desgastada perante a opinião pública depois do julgamento que abriu caminho para o Senado reverter as medidas cautelares que haviam sido impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), a presidente do STF decidiu pautar o foro privilegiado depois de calcular que o Tribunal deve formar maioria para apoiar Barroso. Internamente, o julgamento do foro é visto como uma maneira de o Supremo marcar posição frente ao Congresso Nacional.
A deliberação da Corte no caso de Aécio tem sido usada por políticos como justificativa para liberar parlamentares estaduais da prisão ou restrições ao mandato. Foi o que ocorreu na semana passada, quando a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB. Cármen Lúcia lamentou a interlocutores próximos o fato de haver o que considera uma “confusão” entre o que foi decidido pelo STF e a situação no Rio.
Na sessão desta quinta-feira, a presidente deve reafirmar o seu voto a favor da restrição ao foro. Ricardo Lewandowski não deve participar da sessão em razão de licença médica.
“P ensoque és empreimport antejulgar, e não podemos ficar impressionados coma conjuntura ”, disse o ministro Marco Aurélio Mel loa o Estado, ao ser questionado se o episódio da Alerj poderia sensibilizar os ministros a acompanhar acorrente até aqui majoritária.