Lei Rouanet muda e sobe teto para incentivos fiscais

Ministro Sérgio Sá Leitão apresenta sete modificações no instrumento de incentivo fiscal, que visam dar mais equilíbrio na distribuição do acesso aos recursos, mais transparência na fiscalização e promover desconcentração regional

Estão previstas sete modificações na Lei Rouanet, segundo o ministro Sérgio Sá Leitão (Cultura). A lei deve ser simplificada, e o teto do valor incentivado passará de R$ 40 milhões para R$ 60 milhões. Também deve haver descentralização regional, entre outros pontos.

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, anuncia hoje, durante o 9.º Encontro do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, no Instituto Tomie Ohtake, em São Paulo, as mudanças que visam agilizar a Lei Rouanet. São basicamente sete modificações que buscam tornar a lei de incentivo menos burocratizada e com maior amplitude. “Ela ficará mais simples, transparente, adequada à realidade do mercado e com controles mais eficientes”, disse Sá Leitão ao Estado.

Segundo ele, um dos principais pontos está na significação das regras: pela lei atual, o interessado em utilizar a lei criada em 1991 para incentivar a produção cultural por meio de incentivos fiscais tem 136 artigos – na nova proposta, ficarão 73. “Trata-se de uma simplificação gigantesca”, comenta o ministro, lembrando ainda que o teto do valor incentivado subirá dos atuais R$ 40 milhões para R$ 60 milhões. “Também não haverá mais o teto por projeto, de R$ 10 milhões – assim, um proponente poderá pedir R$ 60 milhões para apenas um projeto, desde que o orçamento seja comprovadamente compatível.”

A Lei Federal de Incentivo à Cultura foi promulgada em dezembro de 1991 e tornou-se conhecida como Lei Rouanet em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, então secretário de Cultura quando a medida foi tomada. Desde o início, o grande destaque da lei é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem uma parte do Imposto de Renda devido em ações culturais.

Segundo dados fornecidos pelo MinC, desde a sua criação, a Rouanet já incentivou mais de R$ 16,4 bilhões pelo mecanismo de incentivo fiscal – nos últimos 20 anos, cresceu quase 100 vezes a captação de recursos via a lei: de R$ 111 milhões em 1996 para R$ 1,13 bilhão em 2016.

Ao mesmo tempo, surgiram problemas como o excesso de concentração de recursos no Sudeste (região que reúne a maior parte de incentivadores) e a aposta maior em projetos de grande apelo comercial em detrimento dos projetos mais experimentais – com isso, ganhou uma extraordinária importância os responsáveis pelos departamentos de marketing das empresas interessadas em investir via renúncia fiscal.

“Assim que assumi o ministério, em julho, a primeira reunião que fiz foi com a Secretaria de Fomento, que cuida da Lei Rouanet. Ouvi muitas críticas sobre os processos e as pessoas pediam uma revisão de seu funcionamento”, conta Sá Leitão que, depois de vários encontros com sua equipe, deu o primeiro passo que foi formular uma instrução normativa, que é um ato administrativo pelo qual um ministro dispõe novas normas que serão adotadas no funcionamento de um serviço público reformulado. Essa nova instrução será publicada no Diário Oficial, nesta quinta-feira, 30.