Câmara quer votar foro e lei de abuso em conjunto
Líderes partidários argumentam que deve haver proteção a parlamentares contra ‘perseguições políticas’ em instâncias inferiores
Se a PEC que restringe o foro privilegiado aos presidentes dos três Poderes for aprovada, parlamentares passariam a ser julgados na primeira instância. Por isso, deputados se articulam para aprovar também o projeto que trata do abuso de autoridade como um recurso legal para quem se sentir perseguido por membros do Judiciário.
Líderes partidários na Câmara articulam para que a proposta que restringe o foro privilegiado tramite em paralelo ao projeto que trata do abuso de autoridade. Com isso, eles querem aprofundar na proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim do foro a discussão sobre novas regras para a aplicação de medidas cautelares, como afastamento do mandato, a deputados e senadores.
A avaliação de parlamentares é de que nos últimos anos houve uma “banalização” da autorização judicial para prisões, busca e apreensão e quebra de sigilo. E agora, com a PEC do foro, é possível incluir mudanças na Constituição para coibir a ação monocrática de juízes que, segundo eles, fazem “perseguição política”. “Medida cautelar é uma coisa que banalizou no Brasil”, criticou o líder do PP, Arthur Lira (AL).
A posição do líder do PP encontra eco na Câmara. Uma das propostas avaliadas é submeter ao crivo de um colegiado de magistrados a decisão sobre a concessão de medida cautelar contra parlamentares. “Precisamos, sim, discutir isso, mas sem dar privilégios”, afirmou o líder do PSD, Marcos Montes (MG). O deputado é favorável ao fim irrestrito do foro, mas disse que é preciso proteger autoridades da “banalização” das medidas cautelares. “Há um abuso nestas questões (cautelares)”, disse o líder do PTB, Jovair Arantes (GO).
Líderes das dez maiores bancadas da Casa ouvidos pelo Estadão/Broadcast adotaram o discurso de defesa do fim irrestrito do foro como forma de acabar com o “privilégio” da classe política. Já o líder petista Carlos Zarattini (SP) avalia que a manutenção do foro para algumas autoridades dos três Poderes é importante para ter “alguma proteção”.
Salvaguarda. Se a PEC que restringe o foro privilegiado for aprovada, parlamentares e membros do Executivo (com exceção dos presidentes dos três Poderes) passariam a ser processados e julgados na primeira instância da Justiça. Por isso, deputados querem aprovar o projeto que trata do abuso de autoridade como recurso legal para quem se sentir perseguido por juízes e promotores.
O projeto do Senado altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. O texto estabelece que o crime pode ser cometido por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, de tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A proposta prevê mais de 30 condutas que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão.
Além disso, as autoridades condenadas teriam de indenizar a vítima. Em caso de reincidência, pode haver a inabilitação para exercício da função pública e até a perda do cargo. “Concordo que seja (votação) casada, as duas coisas (foro e abuso de autoridade)”, disse o líder do PR, José Rocha (BA). “É importante que prosperem (as duas propostas ). O abuso de poder está se tornando repetitivo”, afirmou Jovair.
Para avançar na Câmara, a PEC do fim do foro aguarda a criação da comissão especial para analisar seu mérito. Até o momento, nenhum partido fechou proposta sugerindo mudanças no texto. As emendas só devem ser apresentadas quando o colegiado for instalado. Já proposta sobre o abuso de autoridade tem comissão autorizada para iniciar os trabalhos, mas ainda não começou a funcionar.
Ex-presidentes. A concessão de foro privilegiado para ex-presidentes da República divide os líderes partidários. Deputados do PT e PMDB defendem abertamente a concessão do benefício a ex-mandatários. Se a proposta avançar na Casa, os expresidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e, a partir de 2019, o atual presidente Michel Temer serão beneficiados. “Um ex-presidente precisa ser tratado ainda como chefe de Estado”, disse Jovair.
“Medida cautelar é uma coisa que banalizou no Brasil.” Arthur Lira (AL)
LÍDER DO PP NA CÂMARA
“Há abuso nestas questões.” Jovair Arantes (GO)
LÍDER DO PTB NA CÂMARA