Texto-base da MP do Repetro é aprovado

Em uma sessão tensa, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o texto-base da Medida Provisória 795, que trata da extensão do regime fiscal aduaneiro Repetro para o período de 2020 a 2040. A MP foi aprovada por 208 votos – 184 parlamentares votaram contra. O texto permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal. Os destaques serão apreciados na próxima semana.

A oposição fez obstrução por mais de quatro horas, sob o argumento de que a renúncia fiscal proporcionada pelo regime aduaneiro especial de exportação e importação de equipamentos para o setor é “nefasta” para o País, beneficia as gigantes do petróleo e acaba com a indústria naval brasileira. “Estarão entregando R$ 1 trilhão para indústria petroleira internacional. Não temos o direito de fazer isso”, discursou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), citando um valor estimado sobre a redução da receita tributária com o IRPJ e a CSLL. Mais tarde, o valor citado pela petista foi contestado pela Consultoria Legislativa da Câmara.

A MP, publicada em agosto, altera regras de taxação do setor, inclusive as que desoneram investimentos. Segundo as empresas, o Repetro torna a produção de petróleo viável no Brasil, dado o alto nível de tributação no País.

Aprovada em comissão especial em outubro, a MP precisa ser aprovada no Congresso até 15 de dezembro, prazo em que a medida caduca.