Firmeza de propósito
Contra as mentiras que têm sido ditas sobre a reforma da Previdência, as melhores armas são as informações corretas claramente divulgadas para a população e a firmeza de propósito do governo.
A dificuldade do governo para obter os 308 votos na Câmara dos Deputados necessários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, deve-se, em grande medida, a uma campanha de falsidades astutamente engendrada por uma casta de privilegiados que, embora represente uma pequeníssima parcela da população, têm grande poder de mobilização e influência sobre o Congresso Nacional. Trata-se da elite do funcionalismo público.
Os argumentos falaciosos de que essa elite de servidores públicos lança mão para fazer valer os seus interesses de classe – muito distantes do interesse nacional – têm forte apelo junto à opinião pública, muito mais pela apreensão generalizada (e infundada) que causam do que pela honestidade da mensagem.
Deve-se reconhecer que, aos ouvidos do cidadão comum, ressoa com muito mais força, por exemplo, uma afirmação dizendo que “os trabalhadores irão morrer de trabalhar antes de se aposentarem”, caso a reforma da Previdência seja aprovada, do que as explicações a respeito da regra de transição prevista na PEC 287/2016, que estabelece que a idade mínima para a aposentadoria – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – só será alcançada, de fato, em 2038, daqui a duas décadas.
Sabedores do apelo que tal tipo de mensagem alarmista tem junto à opinião pública, partidos políticos de oposição ao governo propagam as mentiras ou distorcem as informações movidos tão somente por interesses político-eleitorais, demonstrando ter nenhum desvelo quanto à responsabilidade fiscal e ao futuro do País.
Devidamente informada sobre os riscos que a não aprovação da reforma da Previdência representa para a saúde financeira do Estado e, consequentemente, para a garantia de direitos, investimentos públicos em áreas essenciais e manutenção de programas sociais – sem contar a sustentabilidade do próprio sistema previdenciário –, a população, que não é boba, perceberá a natureza equitativa da proposta de reforma da Previdência, contra a qual se insurgem os mesmos grupos de pressão que há décadas lutam pela manutenção de seus privilégios sempre que o tema volta à agenda nacional.
Se abrandar a proposta de reforma da Previdência ora em discussão na Câmara dos Deputados, como vem sendo pressionado a fazer, o governo irá beneficiar 52% dos funcionários públicos federais, cerca de 380 mil servidores em atividade que ingressaram no serviço público até 2003 e contam com os benefícios de “integralidade” e “paridade”, ou seja, aposentam-se recebendo o último salário da carreira e recebem reajustes iguais aos dos servidores da ativa.
São privilégios como estes que a PEC 287/2016 tem o condão de acabar, derrubando junto com eles um muro invisível que hoje divide os brasileiros em duas classes de direitos: uns que estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outros, a imensa maioria dos trabalhadores, sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Uma clara afronta ao princípio da isonomia consagrado pela Constituição. “A reforma da Previdência, na versão que está hoje, afetará 9,5% da população brasileira, justamente as pessoas de maior renda”, disse Marcelo Caetano, secretário de Previdência do Ministério da Fazenda.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já definiu que as discussões em plenário e a votação da PEC 287/2016 ficarão para fevereiro. Será benfazejo ao País se a parcela responsável dos parlamentares usar este tempo para informar suas bases quanto à imperiosa necessidade de aprovação da reforma da Previdência.
Contra as mentiras que têm sido ditas sobre a reforma da Previdência, essencial para a construção de um país mais justo e financeiramente equilibrado, as melhores armas são as informações corretas claramente divulgadas para a população e a firmeza de propósito do governo, que não deve se afastar do único conteúdo de reforma capaz de produzir os resultados que o País precisa.