Controle do Orçamento
Henrique Meirelles admite mudar ‘regra de ouro’
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a flexibilização da chamada “regra de ouro” é fundamental para a governabilidade do País. Ao contrário de uma suspensão temporária da regra, Meirelles defende a adoção de um sistema de regras autoaplicáveis para ser acionado em caso de violação da trava fiscal que impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes.
Esse sistema, na prática, funciona com a adoção de contrapartidas, a serem lançadas no ano seguinte ao descumprimento da regra de ouro. Um modelo parecido ao que está previsto na emenda do teto de gasto (regra que impede que o crescimento das despesas seja superior à inflação).
Entre as contrapartidas, segundo Meirelles, estão a proibição de aumento das despesas discricionárias (que não são obrigatórias), novos subsídios, congelamento de vagas no servi- ço público e dos salários dos servidores. Para o ministro, esse modelo é melhor do que simplesmente a ameaça de punição das autoridades, principalmente, num cenário de forte aumento das despesas obrigatórias.
A regra de ouro está prevista na Constituição e é um dos pilares para o equilíbrio das contas públicas. Ela impede a emissão de dívida pelo governo para o pagamento de despesas correntes, como salários e conta de luz, por exemplo. O ministro disse que na sua visão esse modelo é melhor do que simplesmente suspender temporariamente a regra, como está sendo proposta pela Câmara dos Deputados. Ele negou que a mudança esteja sendo feita para 2018.
Para ele, o aspecto mais importante desse debate é que a regra será cumprida em 2018. Segundo ele, o BNDES vai fazer ao longo do ano o pagamento antecipado de R$ 130 bilhões de empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional. Esse dinheiro vai ajudar o cumprimento da meta, além da retomada do pagamen-
Essa discussão mostra que finalmente a ‘ficha caiu’ para a situação insustentável de desequilíbrio das contas do governo. O dinheiro acabou. O Brasil pode virar um grande Rio.” Marcos Lisboa, PRESIDENTE DO INSPER
to da dívida dos Estados com a União e a rentabilidade da conta única. “A decisão que se coloca não é para esse governo. É para 2019. Estamos totalmente preparados e confortáveis para cumprir a regra de ouro”, disse.
Sem dinheiro. Para o presidente do Insper, Marcos Lisboa, a discussão pelo governo da mudança da regra de ouro mostra que finalmente a “ficha caiu” para a situação insustentável de desequilíbrio das contas do governo e descontrole da dívida publica. “O dinheiro acabou”, diz o economista, que foi secretário de Política Econômica. Para Lisboa, é surpreendente que só agora o assunto está sendo discutido, principalmente, porque as despesas obrigatórias (como o pagamento de salários e aposentadoria) já são maiores dos que as receitas do governo. Ele vê com grande preocupação a trajetória das contas públicas. “O Brasil poder virar um grande Rio de Janeiro”, afirmou.
O economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Manoel Pires, afirmou que é importante ajustar uma regra que não tem dado resultado. “Acho bom mudar. Essa regra não era boa”, disse. Na sua avaliação, em tese, ela deveria proteger os investimentos. Mas na prática, eles têm sido muito baixos. “Quando a dívida cresce, a regra não oferece instrumentos de con- trole do endividamento”, afirmou. Ele acrescentou que as regras fiscais podem e devem ser aperfeiçoadas quando os seus objetivos não estão sendo alcançados ou quando os objetivos também mudam em função das circunstâncias da economia.
O diretor do BNDES, Carlos Thadeu de Freitas, disse que o banco está pronto para fazer o pré-pagamento em 2018. Só não pode perder os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do abono salarial e do seguro-desemprego.
Acho bom mudar. Essa regra não era boa. Quando a dívida cresce, a regra não oferece instrumentos de controle do endividamento. As regras fiscais podem e devem ser aperfeiçoadas.” Manoel Pires, ECONOMISTA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS