A barganha com a lei
A pressão de governadores e prefeitos é intensa e o Planalto dá sinais de que não resistirá.
OEstado anuncia que o presidente Michel Temer pretende autorizar a Caixa Econômica Federal a conceder empréstimos a Estados e municípios sem o aval do Tesouro, apenas com garantias de receitas tributárias. Tendo em vista a proibição constitucional a esse tipo de operação, o Conselho da Caixa havia suspendido no início do ano esses financiamentos. No entanto, a pressão política é intensa – governadores e prefeitos estão à caça de recursos para seus projetos, especialmente em ano eleitoral – e o Palácio do Planalto dá sinais de que não resistirá.
O caso é preocupante, pois mostra um quadro institucional no qual o respeito à Constituição é ainda objeto de discussão política, como se fosse possível alguma circunstância legitimar o descumprimento da Carta Magna. Ora, é natural que haja pressão política e o governo tenha de negociar, postergar, ceder, exigir alguma contrapartida, etc. O que é completamente descabido é que a Constituição esteja na mesa de negociação. A lei é para ser cumprida, e ponto final.
Não faz sentido que algum ministro, governador, prefeito, senador, deputado ou quem quer que seja pressione o presidente da República a não respeitar a Constituição. E que o chefe do Executivo aceite esse tipo de conversa. Trata-se de um ponto inegociável. O art. 167 da Constituição Federal é muito claro. É proibida a vinculação de receitas futuras de impostos a financiamentos bancários. Essa proibição também inclui os recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), já que eles têm origem em impostos. Suas receitas vêm da divisão entre os entes federativos de alguns tributos federais, recolhidos pela União.
Estados e municípios não podem, portanto, pretender que a Caixa lhes conceda empréstimos nos quais sua receita tributária é dada como garantia. Por mais que isso seja cristalino, não era o que vinha ocorrendo até o início do ano. A Caixa concedeu empréstimos a Estados e municípios sem as garantias adequadas, conforme revelou o Estado na ocasião. Apenas entre 2017 e 2018, o banco liberou R$ 4,5 bilhões em financiamento para prefeitos e governadores.
Diante da flagrante ilegalidade, o Conselho da Caixa, presidido pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, determinou, no mês de janeiro, a apuração dos empréstimos realizados a Estados e municípios e suspendeu novas operações. Começou, então, a pressão política sobre o Palácio do Planalto para que autorizasse a Caixa a continuar realizando tais empréstimos.
É muito estranho esse modo de proceder. A revelação de um esquema fora da lei deveria ser ocasião para interromper todas as práticas ilegais, identificar os responsáveis e apurar as falhas do sistema que permitiram, por tanto tempo, a sua ocorrência. Há, no entanto, quem queira inverter a situação. Em vez de retificar o que está errado, usa-se o passado fraudulento como argumento para que se continue com a prática ilegal. Dizem que, justamente, por serem feitos há décadas, não seria oportuno interromper tais empréstimos agora.
Para essa turma, o critério não é a lei, e sim os seus interesses. Urge estabelecer um novo padrão de atuação pública, no qual seja inaceitável barganhar com a lei, e muito menos com a Constituição Federal. O art. 167 da Carta Magna, que lista um série de condutas vedadas, tem importância fundamental para a lisura dos gastos públicos e o equilíbrio financeiro do Estado.
O primeiro inciso do art. 167, por exemplo, diz que é proibido iniciar programas ou projetos que não estejam previstos na lei orçamentária anual. Assegura-se, assim, que o uso dos recursos públicos dependerá do expresso aval do Legislativo, o que é medida de elementar prudência. A proibição dos empréstimos com garantia de receita tributária futura assegura que o governante usará tão somente as receitas relativas ao período de seu governo, sem comprometer os recursos cuja administração compete ao próximo ocupante do cargo. A essa prática se chama prudência e austeridade.