TCU quer ação da PGR contra farra fiscal no Congresso
Para o Tribunal de Contas, os parlamentares deveriam ser punidos pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Procuradoria-Geral da República está sendo provocada a entrar na briga contra a “farra fiscal” promovida pelo Congresso, que tenta conceder benefícios a alguns setores e aumentar os gastos públicos, mesmo sem verba prevista no Orçamento. A avaliação é que os parlamentares ignoraram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderiam ser responsabilizados individualmente por ampliarem os descontos de programas de parcelamento tributário, conhecidos como Refis.
Em maio, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo ordenou que fosse enviada à PGR uma cópia do alerta feito à equipe econômica pela implementação de dois Refis que não tinham compensação no Orçamento. A medida foi articulada justamente para provocar a Procuradoria a entrar no debate. A reportagem procurou a PGR desde o dia 31 de julho, mas não obteve retorno até a publicação.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, no Distrito Federal, o Ministério Público entrou com ações contra deputados distritais que deram pareceres favoráveis a projetos que aumentavam o buraco no orçamento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro. O promotor Rubin Lemos, da 3.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, acusa os parlamentares de improbidade administrativa.
Poderes. Na área econômica, o desconforto é grande porque até agora a atuação do TCU se limita aos alertas feitos ao Poder Executivo sobre o risco de descumprimento da LRF, embora tenha sido o Congresso o responsável por derrubar os vetos do presidente Michel Temer a dois projetos do Refis.
Fontes do governo avaliam que os alertas deveriam ser feitos também aos deputados e senadores, já que eles aprovam o benefício sem apontar de onde tirar o dinheiro para bancar a fatura – uma tarefa complicada em tempos de restrições cada vez maiores.
Já no TCU a avaliação é que a corte não tem competência para fiscalizar o processo legislativo, mas que a PGR poderia ser mais atuante para resguardar as contas da União. Nas últimas semanas, avançaram projetos que podem desfalcar os cofres públicos em mais de R$ 100 bilhões nos próximos anos.
Um dos criadores da LRF, o economista José Roberto Afonso avalia que todos os poderes precisam trabalhar pela sustentabilidade das finanças. “O cumprimento das regras da LRF e demais leis deve ser permanente, consistente e firme. Todos os poderes devem ser cobrados, igualmente e sempre”, diz Afonso, que é pesquisador do Ibre/FGV e professor do IDP.
Ele ressaltou, no entanto, que os demais poderes precisam antes de tudo mostrar credibilidade, sem, por exemplo, maquiar o verdadeiro tamanho de suas folhas salariais. “Só assim poderão ter isenção e firmeza para avaliar e denunciar irregularidades cometidas pelos outros poderes”, afirma.