‘Um ano e meio não é pouco tempo para a lei’
Especialista do Idec, Rafael Zanatta acredita que a nova legislação será benéfica para empresas e cidadãos
Das primeiras discussões à sanção pelo presidente Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais demorou oito anos para virar realidade. Um dos mais ativos nomes nesse processo, seja defendendo a importância da regulação para os legisladores ou incentivando discussões públicas, é o de Rafael Zanatta, pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Em entrevista ao Estado, ele explicou a importância da lei, os impactos que ela terá e o papel do governo nessa nova etapa do uso de dados no País.
Por que a Lei de Dados importa?
É um resgate da dignidade e autonomia dos brasileiros, colocando os cidadãos em posição central no que se refere ao uso de suas informações pessoais. Com a lei, as pessoas serão donas de seus dados.
• O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, já não contemplava a proteção de dados?
O Marco Civil só trabalha com o universo digital e empresas que nele atuam, como Netflix, Google ou os provedores de internet. Dados sensíveis como coleta biométrica para a entrada em prédios, ou até do Bilhete Único paulista, estavam desprotegidos. Além disso, a Lei de Dados exige que quem coleta seja claro e transparente sobre o uso das informações.
• Há uma cultura de privacidade no País?
Estamos avançando. Hoje, vejo pessoas preocupadas se uma farmácia vai repassar seu histórico de compras para um plano de saúde, por exemplo.
• Qual será o papel do governo, especialmente considerando uma nova gestão federal?
É necessário assumir a proteção de dados como prática, além de replicar isso para Estados e municípios. É preciso também criar de vez o órgão técnico para fazer a regulação da lei. Além disso, alguns gestores precisarão repensar sua estratégia de monetizar dados dos cidadãos a qualquer custo. As pessoas não vão aceitar que o governo venda informações geradas pelo Bilhete Único, por exemplo. Proteger os dados das pessoas pode ser uma estratégia positiva para os políticos, que poderão reconquistar a confiança dos cidadãos.
Há impactos econômicos?
A lei é obrigatória para uma série de relações comerciais que precisam de transferências de dados internacionalmente. Além disso, ter uma lei e um órgão de proteção de dados também é uma das exigências da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde o Brasil tenta uma cadeira.
• Na UE, houve prazo de dois anos para adequação à GDPR. Aqui, 18 meses são suficientes?
Não é pouco tempo. O desafio será fazer equipes de áreas de exatas e de humanas conversarem. A lei obrigará que toda criação e venda de um produto ou serviço seja pensada a partir da proteção dos dados.