Assembleia do Rio proíbe privatização da Cedae

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem, por unanimidade, emenda que proíbe a venda de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A venda dos papéis da estatal é uma das exigências da União para a implantação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado. Caso não cumpra as exigências estabelecidas, o Rio corre o risco de ter de ressarcir em R$ 18,8 bilhões os cofres federais. O governador Luiz Fernando Pezão (MDB) já anunciou que vai vetar a emenda.

A emenda revoga o artigo da lei de 2017 que permitia a alienação das ações da Cedae. Foi à votação como um “bacalhau” – jargão usado na Alerj para designar uma proposição que é plantada em um projeto com o qual, originalmente, não tinha nenhuma proximidade ou semelhança.

Ocorrida em meio ao período eleitoral, as galerias da Alerj foram tomadas por servidores da estatal durante a votação. A decisão segue agora para sanção do governador. No início da noite, contudo, Pezão informou que não vai sancionar a emenda aprovada.

“O governador Pezão vai vetar a emenda, por colocar em risco o Regime de Recuperação Fiscal, fundamental para o reequilíbrio fiscal do Rio de Janeiro”, declarou a assessoria do governador, em nota ao Estado.

No mês passado, a Alerj já havia aprovado outra medida que ia contra o acordo estabelecido no RRF. Os deputados derrubaram vetos a projetos que concedem aumentos salariais a algumas categorias de servidores.