Cármen Lúcia suspende ações judiciais em universidades
Em liminar, ministra do STF proíbe interrupção de aulas e debates entre estudantes; plenário julga decisão na quarta
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem liminarmente os atos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de agentes policiais em dezenas de universidades públicas e privadas do País. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a existência de “indícios de lesão aos direitos fundamentais da liberdade de manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação e de reunião”.
Ao decidir liminarmente, a ministra suspendeu medidas que determinaram o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de professores e alunos, a atividade disciplinar e a coleta irregular de depoimentos. Cármen afirmou que “toda forma de autoritarismo é iníqua” e “pior quando parte do Estado”. “Pensamento único é para ditadores. Verdade absoluta é para tiranos”, assinala.
O julgamento da ação pelo plenário está marcado para a quarta-feira. Na ocasião, os 11 ministros da Suprema Corte poderão confirmar ou derrubar a determinação da ministra.
As operações nas universidades geraram forte reação no Ministério Público e entre ministros das Cortes Superiores. A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, disse ontem que a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vai apurar se houve eventuais excessos nas ações.
Ela lembrou que a legislação eleitoral veda a realização de propaganda em universidades públicas e particulares, mas ressalvou que a proibição é dirigida somente à propaganda eleitoral, não alcançando a liberdade de manifestação e de expressão, “preceitos tão caros à democracia, assegurados pela Constituição”.
Em nota, o presidente do STF, Dias Toffoli defendeu a autonomia e a independência das universidades, “bem como o livre exercício do pensar, da expressão e da manifestação pacífica”. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse que toda
interferência na autonomia das universidades é, de início, “incabível”. Integrante do STF e do TSE, o ministro Edson Fachin disse que o debate de ideais e de visões de mundo, como as críticas ao fascismo estampadas em faixas em algumas das universidades, “está dentro de um intocável ambiente de liberdade de expressão, de pensamento, não só dentro das
universidades públicas, como da sociedade de modo geral”.
O presidente do Colégio dos Tribunais Regionais do Brasil, Narcio Vidal, afirmou que “a liberdade de pensamento precisa ser garantida, desde que não viole a regra jurídica”.
Apreensões. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirmou ontem que servidores da Justiça Eleitoral, escoltados por policiais militares, cumpriram mandados de busca e apreensão em casas de estudantes para apreender suposto material de propaganda partidária e obter informações sobre a organização de um evento universitário. Os casos, segundo a defensoria, aconteceram em Barra Mansa, no sul Fluminense, e Petrópolis, na região Serrana do Estado.
Segundo a Defensoria, os mandados foram expedidos pela Justiça Eleitoral do Rio a pedido do Ministério Público Eleitoral e determinavam “uso da força policial, se necessário”. O objetivo da ação era obter documentos relacionados ao evento, inclusive a lista de presença.
Segundo o defensor-geral do Rio, André Castro, os oficiais foram à casa de um estudante e o obrigaram a entrar em sua conta do Facebook e a revelar os nomes de colegas que apareciam em uma fotografia postada na rede social.
Em nota emitida ontem, a Defensoria, se manifestou “vigorosamente contrária às arbitrariedades, que além de violarem direitos fundamentais, restringem a autonomia universitária e as liberdades constitucionais de aprender e ensinar em um ambiente necessariamente regido pelo pluralismo de ideias”.
Procurada, a Procuradoria Regional Eleitoral negou ter responsabilidade pelas ações. O TRE do Rio não se manifestou.