A ordem e a lei
Seria um grande equívoco entender o anseio pela ordem, manifestado nas urnas, como uma autorização para algum tipo de autoritarismo, seja em qual esfera for.
As eleições deste ano mostraram que o discurso em prol da ordem encontrou ressonância em parte expressiva do eleitorado. A mensagem foi clara: o cidadão está cansado da falta de autoridade que se vê em tantas áreas da vida nacional. Nos últimos anos, com especial destaque para o período em que o PT esteve no governo federal, houve uma espécie de concessão deliberada à baderna, à desordem e à violência. Essa ode à bagunça, que antes estava restrita a alguns guetos de grandes cidades, acabou espalhando-se pelo País.
O desrespeito à autoridade, em vez de receber a devida correção, ganhou aplausos de muitas pessoas investidas de múnus público. Ficou notório o caso, ocorrido em fevereiro de 2014, de militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que, um dia depois de terem entrado em confronto com a Polícia Militar, foram recebidos pela então presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. É em relação a esse tipo de postura, que faz vista grossa à lei quando lhe convém, que o cidadão se mostrou indignado nas urnas.
Assegurar a ordem é, em primeiro lugar, fazer com que a lei seja cumprida. É preciso resgatar o valor do cumprimento da lei para uma convivência harmoniosa e pacífica, bem como para o desenvolvimento econômico e social do País. A transigência com a ilegalidade produz insegurança jurídica, propicia ocasiões de impunidade e alimenta situações de violência e abuso. Não há progresso sem lei.
O respeito à lei envolve todo o Estado, nas esferas federal, estadual e municipal. O cidadão não deseja que criminosos fiquem impunes, muito menos que recebam aplausos. Também almeja, por exemplo, voltara andar comtranqu ilida depel acalçada de seu bairro ou a circular com segurança pelas ruas e estradas. A população não se sente livre se vive acossada pelo crime– eé esse, infelizmente, o sentimento que viceja em muitos lugares do País.
No resgate do respeito à lei, o Poder Judiciário tem papel de especial importância. São os juízes e tribunais que aplica malei nocas o concreto e podem, como seu ofício, promover uma maior ou menor obediência aos mandamentos legais. Infelizmente, em muitos casos, a Justiça contribuiu para uma excessiva flexibilização doque dispõe alei, com interpretações criativas que vão muito além do conteúdo legal aprovado pelo Legislativo.
A fiel observância do ordenamento jurídico é decorrência direta dos princípios da igualdade e da legalidade, fundamentais em um Estado Democrático de Direito. Todos são iguais perante a lei e a lei vale para todos, sem exceções. A circunstância de que alguém ocupe um cargo público – que é sempre transitória, basta ver que não existem cargos públicos vitalícios no País – não o desobriga ou atenua o dever de cumprir a lei. Ao contrário, o posto público exige de quem o ocupa uma obediência à lei ainda mais estrita.
Assegurar a ordem é, portanto, também respeitar as esferas institucionais de cada Poder e de cada função pública. Não há ordem se o Supremo Tribunal Federal (STF) invade, por exemplo, a competência do Poder Executivo, simplesmente porque um ou outro juiz discorda de um ato do presidente da República. O mesmo vale, obviamente, para o Executivo e o Legislativo, bem como para o Ministério Público. O combate à criminalidade não autoriza extrapolar as esferas de atuação de cada órgão ou descumprir os ritos e garantias processuais.
O respeito à lei pelos agentes do Estado é condição necessária para que haja ordem no País. Por isso, seria um grande equívoco entender o anseio pela ordem, manifestado nas urnas, como uma autorização para algum tipo de autoritarismo, seja em qual esfera for. Não cabe ao Judiciário, em razão de uma suposta impunidade histórica, minimizar direitos e garantias individuais. Como não cabe ao Executivo entender que, para agradar à parcela do eleitorado, poderia ir além do que a lei permite. Ações assim só agravariam a desordem. O que o País espera é um novo patamar de ordem, que vem tão somente pelo cumprimento da lei.