Temer decreta intervenção federal em Roraima
Medida vale até final do mês e foi tomada após anúncio de greve de PMs e agentes penitenciários; atual governadora deixa posto
O presidente Michel Temer decretou intervenção em Roraima até o próximo dia 31. O motivo é a paralisação de agentes penitenciários e da PM. Com a decisão, será criado um crédito extraordinário entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões para o Estado. O dinheiro será usado para o pagamento de servidores públicos e de outras despesas. O governo federal vai editar medida provisória para liberar o recurso. O interventor será o futuro governador, Antonio Denarium (PSL). Sem salário há três meses, os servidores públicos estaduais paralisaram todas as atividades.
O governo federal decretou intervenção integral no Estado de Roraima até o dia 31 deste mês por causa da paralisação de agentes penitenciários e da Polícia Militar, além da crise provocada pela imigração de venezuelanos. Com a decisão, haverá um crédito extraordinário para o Estado entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões, que será usado para pagamento de servidores e outras despesas – o recurso fica fora da regra do teto de gastos da União. O governo federal vai editar uma medida provisória para liberar o dinheiro – a primeira parcela deve ser de R$ 23 milhões.
O interventor será o futuro governador, Antonio Denarium (PSL), do mesmo partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Na prática, ele estará antecipando a sua posse.
A intervenção em Roraima é mais ampla do que a realizada no Rio de Janeiro, Estado em que a União assumiu o comando da segurança pública e que também tem duração até o dia 31 deste mês. No Rio, a medida começou em 16 de fevereiro deste ano. Neste período, o Congresso fica impedido de votar Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
Bolsonaro foi informado da decisão do governo federal antes de a medida ser tomada. Denarium vai substituir a atual governadora, Suely Campos (PP). Ela foi avisada pelo presidente Michel Temer que a intervenção seria inevitável. “Falei com a governadora e disse que a única hipótese para solucionar esta questão, especialmente aquela de natureza salarial, seria decretar a intervenção”, afirmou o presidente.
Temer decidiu pela intervenção durante reunião de emergência realizada no Palácio da Alvorada, na noite de ontem, com a participação dos ministros Sérgio Etchegoyen, do Gabinete da Segurança Institucional (GSI), Raul Jungmann (Segurança Pública), Esteves Colnago (Planejamento), Gustavo Rocha (Direitos Humanos) e Grace Mendonça (AdvocaciaGeral da União), além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDBCE), estava fora de Brasília.
“Fiz com a governadora uma espécie de intervenção negociada. Ela concordou com a fórmula encontrada. Ela acha que, de fato, a situação está se complicando no Estado e que a melhor solução seria precisamente essa”, declarou o presidente após a reunião. “Com isso, queremos pacificar as questões de Roraima”, disse. E completou: “Espero que, com isso, o movimento se amaine, fique mais compreensivo porque, afinal, as forças militares, agentes penitenciários e todos aqueles que se dedicam à tarefa pública têm de pensar na população de Roraima”.
Temer convocou para hoje reunião do Conselho da República e de Defesa Nacional para referendar a intervenção. Esta é uma exigência legal da Constituição.
Justiça. Em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo de Roraima chegou ontem a apresentar uma nova proposta de acordo para fechar com a União, em que pedia, entre outros pontos, R$ 168 milhões de ressarcimento pelos gastos com a crise migratória dos venezuelanos. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem um prazo de 30 dias úteis para avaliar a proposta.
O governo federal e o Estado estão em disputa judicial desde abril, quando Roraima pediu ao STF que a fronteira com a Venezuela fosse fechada. Atualmente, após iniciativas da União e repasse de cerca de R$ 380 milhões, o pedido está descartado. O foco agora é o reembolso financeiro. O Estado atravessa uma grave situação fiscal, com atraso de salários de servidores.
Os problemas entre o governo federal e o de Roraima se arrastam há anos. Há uma falta de entendimento entre os Poderes no Estado e dificuldades de negociação com o governo federal, que está patrocinando o acolhimento de venezuelanos que têm imigrado diante da crise no país vizinho.