O consenso sobre as reformas
Com exceção dos irresponsáveis de sempre, todos os principais atores políticos e institucionais entendem que chegou a hora das reformas, a começar pela da Previdência.
Os pronunciamentos feitos na sessão solene de abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, na segundafeira passada, deixam claro que finalmente se formou no mundo político um consenso a respeito da necessidade de reformas. Hoje, com exceção dos irresponsáveis de sempre – aqueles que quase levaram o País à bancarrota quando estiveram no governo e que insistem em dizer, por exemplo, que não há déficit na Previdência –, todos os principais atores políticos e institucionais entendem que chegou a hora das reformas, a começar pela da Previdência – sem a qual o País corre sério risco de se tornar insolvente.
Nada disso significa, é claro, que as reformas a serem encaminhadas pelo governo serão satisfatórias nem que essas propostas serão aceitas pelo Congresso sem sofrer alterações. Tampouco significa que o Judiciário estará infenso à truculência de corporações que, na iminência de uma derrota legislativa que lhes casse privilégios, certamente recorrerão ao Supremo Tribunal Federal na expectativa de obter o amparo que tantas vezes alguns ministros daquela Corte lhes franquearam no passado recente.
Mas o fato é que hoje a ideia da necessidade de reformas se incorporou ao discurso político de uma forma mais ou menos generalizada. Em sua mensagem ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro disse que “o grande impulso” para melhorar o ambiente econômico “virá com o projeto da nova Previdência”. Bolsonaro salientou que sua proposta é “moderna e, ao mesmo tempo, fraterna”, conjugando “o equilíbrio atuarial, com o amparo a quem mais precisa”. A expectativa, segundo disse o presidente, é que, ao reformar a Previdência, seja iniciado um “círculo virtuoso na economia”, com incentivos para os negócios e a geração de empregos. No texto lido no Congresso, Bolsonaro não citou outras reformas, o que é um indicativo claro da prioridade dada, neste momento, à reforma da Previdência.
Na mesma linha foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), que, em seu pronunciamento, destacou a “necessidade inexorável” dessa reforma, ante um cenário desafiador para as contas públicas – Maia citou a “crise sem precedentes” de Estados e municípios, cuja “maior causa” é “o custo do sistema previdenciário estatal”. “Não é tarefa simples, uma vez que impõe sacrifícios à população”, disse o deputado, mas “é imperativo enfrentar esse desafio”, sob pena de não haver recursos nem mesmo para o pagamento de aposentadorias. Segundo Maia, se o País for capaz de reformar a Previdência, demonstrará estar pronto para realizar outras reformas igualmente necessárias para estimular o desenvolvimento.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também destacou a urgência da reforma, “vital para o equilíbrio das finanças públicas de todos os entes federados”. O senador citou ainda as reformas tributária e administrativa na lista de prioridades, e defendeu a harmonia entre os Poderes para alcançar esses objetivos.
Apelo semelhante foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Em seu pronunciamento, o ministro defendeu um pacto entre os Três Poderes para aprovar “reformas fundamentais, necessárias para a nação brasileira, como a previdenciária e a fiscal e tributária”. Ele destacou que “é necessário que o País retome o caminho do desenvolvimento, volte a crescer, gere emprego e retome o equilíbrio fiscal”.
Do ponto de vista institucional, portanto, as condições estão dadas para que finalmente o País realize as reformas que já tardam. É evidente que, a despeito desse consenso, as negociações políticas serão duras e exigirão do governo uma habilidade que até agora não demonstrou.
Nem mesmo dentro do governo parece haver coesão em torno de uma proposta de reforma da Previdência, o que de saída enfraquece a capacidade do Planalto de angariar votos. Entusiasmar parlamentares com projetos contra a corrupção e a favor de uma pauta conservadora, temas de grande apelo popular, é fácil; obter apoio suficiente para aprovar mudanças que afetarão a vida de milhões de brasileiros são outros quinhentos.