Presidente veta 19 dos 44 pontos da Lei de Abuso
Extensão das restrições ao projeto aprovado na Câmara é criticada por parlamentares, que articulam derrubada de parte dos pontos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a lei que endurece punição a juízes, procuradores e policiais. Entre os 19 pontos vetados, estão trechos que tratam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, dispositivos sobre perda do cargo como punição e obtenção de prova de forma ilegal. No Congresso, parlamentares da base governista e da oposição já dão como certa a derrubada de todos os vetos determinados pelo presidente.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a Lei de Abuso de Autoridade com 19 artigos vetados relativos a 36 dispositivos. O texto aprovado na Câmara em agosto, com 44 artigos, prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações. No Congresso, parlamentares da base governista e da oposição já articulam a derrubada de pelo menos parte dos vetos determinados pelo presidente.
A lei e os vetos constam em edição extra do Diário Oficial da União publicada ontem. Bolsonaro rejeitou trechos que tratam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, de constrangimento a presos e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados. Há vetos também a dispositivos sobre perda do cargo como punição, obtenção de prova de forma ilegal, indução a pessoa para praticar infração penal com o fim de capturá-la, iniciar investigação sem justa causa e negar acesso aos autos de investigação.
Os vetos atendem a reivindicações feitas por parlamentares, entidades de classe e d o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Além disso, atos de rua em 12 Estados e no Distrito Federal, no mês passado, tinham como uma das bandeiras a defesa dos vetos.
Ontem, durante live ao lado de Moro, Bolsonaro disse que a decisão sobre os vetos “não foi fácil” porque havia “interesse de tudo que é lado”. “Os vetos foram ponderados e foram feitos com respeito ao Parlamento. Tenho certeza de que vão considerar as razões do senhor”, afirmou o ministro da Justiça na transmissão ao vivo.
Parlamentares da base e da oposição, no entanto, já dão como certa a derrubada de pelo menos parte dos vetos. “É um número alto e vai ter muita resistência. Acho que o presidente faz um cálculo político de manter suas convicções mesmo sem o apoio do Congresso”, disse o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), aliado de Bolsonaro.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que não há clima para a manutenção dos vetos e que será necessário o governo filtrar quais “brigas” a base terá de comprar. “São muitos pontos. Não há como manter todos”.
Aliada de Bolsonaro, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) disse que o presidente ouviu o “povo”. “O presidente foi eleito pelo povo e não pelo Congresso. É ao povo a que ele responde. Os vetos vêm atender a essa demanda e vai ter apoio da gente e das redes sociais.”
O recado de que os vetos não passariam na Câmara foi enviado a Bolsonaro desde a semana passada. A interlocutores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixou claro que o projeto é demanda do Parlamento e tem apoio da maioria dos líderes da Casa. No dia 20, em reunião com parlamentares ligados ao meio jurídico, Maia pediu ajuda para defender a derrubada dos vetos caso pontos essenciais fossem suprimidos.
Segundo quem estava no encontro, Maia afirmou que o veto ao artigo que trata sobre o uso de algemas estava acertado para ser mantido, bem como o que trata das prerrogativas dos advogados, embora tenha ficado decepcionado pelos ataques do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, à proposta.
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), um dos líderes do Centrão – bloco formado por DEM, PL, PP, Republicanos –, afirmou que o grupo vai trabalhar para derrubar todos os vetos. “Achei melhor do jeito que ele (Bolsonaro) fez. Se tivesse vetado um, dois ou três pontinhos lá, provavelmente não ia ter nenhuma movimentação para derrubar os vetos. O que ele fez foi jogar para a plateia, vetou o máximo possível, porque sabe que nós vamos derrubar. Então, vamos derrubar tudo que ele fez”, disse.
Senado. Após o anúncio dos vetos, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), minimizou a possível derrubada pelo Congresso. “Estão fazendo um cavalo de batalha em uma coisa que é natural. Em vários projetos de lei votados no Parlamento, ele é sancionado ou vetado. Só tem dois caminhos. É da política, é da democracia”, declarou Alcolumbre.
No Casa, a resistência é capitaneada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Antes mesmo da confirmação dos pontos vetados, o senador usou o Twitter para dizer que atuaria pela derrubada. “Se Bolsonaro vetar a Lei de Abuso no que é fundamental para garantias individuais e coletivas, contrariará o STF, a maioria da sociedade e esses vetos certamente serão derrubados pelo Congresso.”