União quer passar gastos com ensino básico a Estados
Para abrir espaço no Orçamento, sem ferir a regra do teto de gastos, equipe econômica busca transferir para governos regionais a gestão do Salário Educação, contribuição social paga por empresas que banca 12 programas ligados ao ensino básico
O governo estuda transferir para Estados e municípios a gestão do Salário-Educação, contribuição social paga por empresas para o financiamento de 12 programas ligados ao ensino básico. A saída desses R$ 9,3 bilhões da contabilidade federal abriria espaço no teto de gastos – mecanismo que proíbe que as despesas obrigatórias cresçam em ritmo superior à inflação – para outros itens, como custeio da máquina e investimentos, no orçamento de 2020.
Diante do aperto orçamentário, o governo federal estuda transferir para os Estados e municípios a gestão do Salário Educação – contribuição social paga por empresas destinada ao financiamento de 12 programas ligados ao ensino básico, que abrangem desde a compra de merenda escolar e de material didático a transporte de alunos e obras em escolas e creches.
Com isso, a equipe econômica conseguiria abrir um espaço de R$ 9,3 bilhões no teto de gastos, o mecanismo que proíbe que as despesas obrigatórias cresçam em ritmo superior à inflação. Ao retirar do Orçamento federal os pagamentos dos programas do Salário Educação, que são gastos obrigatórios, o governo ganha margem para aumentar as chamadas despesas discricionárias, como o custeio da máquina e investimentos, em 2020.
A iniciativa é mais uma na lista do governo de estratégias para reduzir os gastos obrigatórios, que incluem o pagamento de salários e aposentadoria (veja abaixo).
A vantagem dessa medida é que ela poderia ser feita por um projeto de lei, o que exigiria o apoio da maioria simples na Câmara e no Senado – outras mudanças, principalmente as que envolvem os servidores públicos, precisam ser feitas via proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige o aval de três quintos dos deputados e senadores.
A alteração, além de reduzir as despesas obrigatórias e aumentar o espaço do teto de gastos, está em linha com a estratégia do ministro da Economia, Paulo Guedes, batizada de três
Ds: desindexar, desvincular e desobrigar. Em resumo, os três Ds acabam com a obrigação do governo de gastar em determinadas áreas e de reajustar certas despesas. Na prática, pode significar fim de reajuste obrigatório de salários e aposentadorias, demissão facilitada de servidores e cortes na obrigatoriedade de investir em saúde e educação, por exemplo.
Origem. A arrecadação do Salário Educação vem de uma contribuição social de 2,5% sobre a folha paga pelas empresas para o financiamento da educação básica. Hoje, compete à Receita Federal fazer a arrecadação. Do total, R$ 40% ficam com a União e 60% com Estados e municípios. Em 2018, essa divisão representou R$ 12,8 bilhões para governadores e prefeitos e R$ 9,3 bilhões para a União.
Esses recursos alimentam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Dentro de cada Estado, a distribuição dos recursos para a rede estadual e municipal é feita de maneira uniforme, com base no número de matrículas dos alunos.
O dinheiro do salário educação banca 12 programas integralmente ou parcialmente, que teriam que ser assumidos pelos governadores e prefeitos. Estudos do governo federal mostram que a medida aumentaria a eficiência dos recursos ao diminuir o papel intermediário desempenhado pela União. Um dos problemas apontados é que, da forma como está a divisão, não há redução nas desigualdades sócio-educacionais entre Estados e municípios.
O dinheiro do Salário Educação não pode ser utilizado para pagamento de pessoal e não é contabilizado para fins de cumprimento do mínimo constitucional em educação.
Para o ex-presidente do FNDE, deputado Gastão Vieira (PROS-MA), a ideia é boa porque os recursos iriam direto para os Estados, dentro da política do ministro Paulo Guedes de “menos Brasília e mais Brasil”. Vieira informou que está fazendo um estudo com consulta de especialistas sobre a proposta. Ele admite, no entanto, que a resistência será forte. Os críticos, segundo ele, argumentam que a proposta pode esvaziar programas tradicionais, como o da alimentação e de compra de material didático.