ORÇAMENTO 2020

1. O que está em estudo pelo pelo governo para fechar as contas no ano que vem?

Fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga por empresas em demissão sem justa causa. O dinheiro passa pelo Orçamento federal e consome R$ 5,4 bilhões dentro do teto de gastos. Congelamento das progressões de servidores públicos civis nas carreiras do Executivo. A cada degrau na carreira, servidores têm aumentos salariais; medida poderia economizar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem

Suspensão de novas contratações do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Medida pode economizar cerca de R$ 2 bilhões

Redirecionamento de recursos do Sistema S para bancar outras despesas, como as voltadas para qualificação. Medida abriria um alívio de R$ 6 bilhões

Descentralização do salário educação para Estados e municípios. O impacto seria de R$ 9,3 bilhões

2. Quais são as três principais regras fiscais que o governo precisa cumprir?

Meta fiscal. O resultado primário é calculado pela diferença entre despesas do governo (com pagamento de pessoal, Previdência, custeio e investimentos) e receitas. Para este ano, o governo vai gastar mais que arrecadar – portanto, a meta permite um resultado negativo em até R$ 139 bilhões.

Teto de gastos. Criado no governo do ex-presidente Michel Temer limita o avanço das despesas à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. De junho de 2018 a julho de 2019, esse índice ficou em 3,37%, porcentual que corrigirá o teto em 2020. Regra de ouro. Impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais. A exceção é se o Congresso conceder autorização especial para emitir dívida e usar esse dinheiro para pagar aposentadorias, salários e Bolsa Família. Para o ano que vem, o governo vai precisar de um crédito extra de R$ 367 bilhões.