STF avaliza R$ 2,6 bi para ambiente e educação

Fundo da Lava Jato vai para ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmate e bolsas de pesquisa do CNPq

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou ontem o acordo que remete R$ 1,06 bilhão do Fundo da Lava Jato para as ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais nos Estados da Amazônia Legal, e destina outro R$ 1,6 bilhão para a educação. Desse montante, R$ 250 milhões vão para o Ministério de Ciência e Tecnologia alocar em ações de inovação, empreendedorismo e educação, como as bolsas de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

O acordo foi fechado na semana retrasada entre a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto, mas precisava ainda ser homologado pelo STF. A decisão sobre o destino do dinheiro foi divulgada seis meses após a PGR questionar no Supremo o acordo fechado entre a Petrobrás e a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que reverteu para o Brasil cerca de R$ 2,5 bilhões de uma multa paga nos EUA.

Em sua decisão, Moraes destacou que houve um consenso dos diferentes agentes no novo acordo, após audiência no início deste mês. “A vinculação desses valores a fonte específica de custeio, conforme informado pela Advocacia-Geral da União, afasta qualquer possibilidade de configuração do risco de retorno desses valores à Petrobrás, bem como de efetiva utilização nas ações indicadas e fiscalização pelas instâncias de controle.”