Aprovada anistia a 750 mil imóveis em SP
Vereadores de SP aprovaram regularização automática a cerca de 600 mil casas; outras 150 mil poderão obter benefício pela internet
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em segundo turno, o projeto de Lei de Anistia Imobiliária enviado ao Legislativo pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). O texto amplia a regularização automática para todos os imóveis residenciais isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), beneficiando cerca de 600 mil residências – outros 150 mil poderão ser regularizados pela internet, sem necessidade de vistoria da prefeitura.
Em comparação com o projeto original, votado há duas semanas, o texto aprovado ontem amplia em quatro vezes o número de imóveis alcançados com a anistia automática. Os vereadores também triplicaram o limite de área para imóveis que poderão requisitar o benefício pela internet, sem necessidade de vistoria da Prefeitura. A proposta de Covas falava em imóveis residenciais e não residenciais de até 500 metros quadrados. O texto aprovado, que agora segue para sanção do prefeito, aumenta esse limite para até 1,5 mil metros quadrados – o que atinge outros 150 mil imóveis.
O projeto prevê que imóveis construídos ou reformados em desacordo com regras da Prefeitura poderão corrigir o registro de suas plantas sem punição (há cobrança de taxa e, dependendo do caso, de outorga à cidade, mas não de multa). Em São Paulo, há cerca de 1 milhão de imóveis isentos de IPTU. Donos de imóveis com metragem de até 1,5 mil metros que pagam o imposto terão de pedir a regularização em um formulário auto-declaratório, pela internet.
Acima disso, a anistia será dada após vistoria de fiscais da Prefeitura nos imóveis. As exceções são imóveis construídos em locais que avancem para ruas ou terrenos públicos, que estão em áreas de preservação ambiental ou construídos a partir de incentivos de operações urbanas. Também ficam de fora imóveis que não atendem às regras de segurança.
Segundo o prefeito, com a anistia, a cidade vira a página da ilegalidade e todos saem ganhando. “A parte da Cidade que está irregular não paga o imposto devido, não consegue planejar o longo prazo e fica à mercê da corrupção para se manter aberta”, disse. O líder do governo, Fabio Riva (PSDB), lembra que o texto recebeu contribuições da Câmara, mas ressalta esse é um projeto do Executivo. “Essa é uma vitória da cidade”.
Igrejas. O ideia do projeto nasceu na Câmara, sob influência da bancada evangélica, que via na anistia chance de regularizar templos religiosos, mas foi apresentada pelo Executivo. “Invertemos a lógica do processo”, disse o presidente da casa, Eduardo Tuma (PSDB). A proposta teve apoio de todos os 52 vereadores presentes na sessão, até de opositores do PT e do PSOL – a Câmara tem 55 parlamentares.
Com a aprovação, todas as igrejas da cidade, independente da metragem, poderão se enquadrar na regra da anistia autodeclaratória, sem necessidade de vistoria. A edição de uma lei de anistia era prevista pelo Plano Diretor e deveria ter sido votada ainda em 2014, o que não havia ocorrido. Creches particulares, com convênios com a Prefeitura, que têm forte influência dos vereadores, também podem ter seus imóveis regularizados automaticamente, independente da metragem.
Os cidadãos com a regularização automática serão notificados por carta. Entretanto, aqueles que, após a regularização, mudarem de categoria e perderem isenção de IPTU, terão de pagar imposto no ano que vem. “O cidadão não se importa de pagar. Quer é estar regularizado”, disse o vereador Alfredinho (PT), um dos que votou pela aprovação da proposta.
Na votação, a bancada do PT, de oposição, chegou a tentar obstruir a votação. “Eles (governo) tinham negociado conosco a inclusão de cerca de 100 terrenos públicos, que seriam usados para a construção do Minha Casa, Minha Vida”, disse Alfredinho, que é líder da bancada. A emenda, entretanto, não foi incluída na redação do substitutivo final.
As mudanças são resultado de um acordo feito entre parlamentares e o prefeito, após reunião no gabinete de Covas na tarde de segunda-feira. Os vereadores queriam que a anistia fosse automática para imóveis com área de até 170 metros quadrados e que o benefício valesse para construções feitas a qualquer tempo – otexto original previa um teto do perdão para imóveis construídos até 2014, ano de aprovação do Plano Diretor.
O secretário municipal de Governo, Mauro Ricardo, se opôs à ideia. O substitutivo teve as regras acordadas na reunião, que teve presença dos vereadores Ricardo Nunes (MDB), Antonio Donato (PT), Isac Félix (PL) e Adilson Amadeu (PTB).
Covas encampou a ideia com base na avaliação de aliados de que a anistia poderia render dividendos eleitorais – o prefeito pretende se candidatar à reeleição no ano que vem. O argumento é que, ao aprovar a proposta, Covas resolveria problemas de milhares de cidadãos e ainda poderia vender o discurso de que combateu a ação de fiscais que achacavam contribuintes que tinham pendências. Com a regularização, imóveis tidos como irregulares, que poderiam ter dificuldades de financiamento, por exemplo, ficam em dia com o cadastro da Prefeitura.
Resolvida a questão da anistia imobiliária, a Câmara pressiona agora o Executivo municipal a enviar proposta de uma nova medida, permitindo que contribuintes com dívidas de IPTU ou Imposto Sobre Serviços (ISS) parcelem seus débitos. O tema chegou a ser discutido na reunião da segunda-feira.
Os vereadores querem aprovar esse benefício ainda neste ano. Mas, como uma lei de parcelamento de débitos foi aprovada em 2016 e, segundo ela, outro plano do tipo não poderia ser executado em cinco anos, a ideia era transformar o projeto em texto de garantia de empregos: para poder parcelar as dívidas, as empresas teriam de garantir a manutenção do mesmo número de empregados que possui atualmente.
As parcelas seriam definidas a partir de um cálculo sobre o faturamento da empresa. O valor da parcela não poderia ultrapassar 2% do faturamento. Dessa forma, o prazo seria flexível.