Governo cancela 8,5 mil contratações do Minha Casa
Segundo a CGU, despesa com as unidades contratadas não estava prevista no Orçamento, contrariando a LRF
O Ministério do Desenvolvimento Regional vai cancelar a construção de ao menos 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida contratadas de forma irregular pelo governo do ex-presidente Michel Temer, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
De 24 a 31 de dezembro de 2018, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades da faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A irregularidade foi apontada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) antecipado pelo site O Antagonista e confirmado pela reportagem. A equipe do governo Jair Bolsonaro tentou contornar o problema ao incluir a previsão orçamentária num crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho deste ano, mas os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para sanar o desvio. Para os auditores, a previsão orçamentária precisaria existir no momento das contratações.
Os contratos que serão cancelados ainda não tiveram as obras iniciadas. O governo ainda tentará salvar outras 8.922 unidades que estão no mesmo lote alvo da fiscalização. Um relatório está sendo preparado pela Caixa com o detalhamento dos contratos que poderão ser aproveitados, com um mapeamento de construções já iniciadas e prejuízos de eventuais interrupções.
Segundo uma fonte do governo, a decisão sobre essas unidades remanescentes precisa ser tomada com cautela. Ao mesmo tempo em que há grande expectativa dos beneficiários por essas residências, essa fonte avalia não ser possível “compactuar com uma pedalada”.
No início do ano, o custo de cancelamento dos contratos era estimado em R$ 29 milhões, em função da multa contratual de 2% sobre o valor do empreendimento, uma vez que 15 deles já haviam sido iniciados.
Segundo a CGU, Baldy, hoje secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, efetivou a contratação das 17.404 unidades no apagar das luzes do governo passado, somando R$ 1.430.557.814,00.
“Tais contratações, feitas pela Caixa, decorreram da autorização do então ministro das Cidades, em 24/12/2018, subsidiado por despachos da Secretária Nacional de Habitação e do Secretário Executivo, sem que houvesse a demonstração de que haveria orçamento disponível para a execução das obras”, diz o parecer da CGU.
De acordo com o órgão controlador, em agosto de 2018 as secretarias de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento) e do Tesouro (Ministério da Fazenda) já haviam orientado a pasta de Baldy para não selecionar novos projetos do programa que tivessem impacto orçamentário e financeiro em 2019.