Proposta elimina benefícios e muda carreira de servidores
Plano de reforma administrativa será apresentado pelo governo ao Congresso após a votação da Previdência
Proposta de reforma administrativa, em fase final de elaboração pelo governo para envio ao Congresso após a conclusão das mudanças na Previdência, prevê a reestruturação das carreiras do funcionalismo público e o estabelecimento de novas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores. Apesar de dirigida principalmente a quem for contratado após a entrada em vigência das mudanças, a proposta deverá incluir regras de transição para o atual quadro. Entre as principais mudanças, figuram revisão de pontos como o sistema de licenças e gratificações, extinção da estabilidade dos novos funcionários em algumas carreiras e cargos, fim da progressão automática, redução do número de carreiras e alinhamento dos salários do setor público aos da iniciativa privada. O governo também poderá propor a regulamentação da lei de greve. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considera prioridade a reforma administrativa.
Com a reforma da Previdência em fase final de votação no Senado, o governo se prepara para o “day after” e está dando os últimos retoques na reforma administrativa, que deverá reestruturar as carreiras do funcionalismo federal e estabelecer novas regras para a contratação, a promoção e o desligamento de servidores.
Embora dirigida principalmente aos novos funcionários, a proposta deverá incluir, segundo apurou o Estado, “regras de transição” para o quadro atual. “O presidente não cogita que os atuais funcionários públicos possam ter sua situação legal alterada”, disse ontem o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. “Em relação aos futuros, há um estudo ainda em análise”.
Entre as principais mudanças, figura a revisão de benefícios, como o sistema de licenças e gratificações, que estimula, na visão do Ministério da Economia, uma percepção negativa da sociedade em relação aos servidores.
Além das medidas já divulgadas em “doses homeopáticas” nas últimas semanas, como a extinção da estabilidade dos novos funcionários em certas carreiras e cargos, o fim da progressão automática por tempo de serviço, a redução do número de carreiras e o alinhamento dos salários do setor público aos da iniciativa privada, o governo poderá propor a regulamentação da lei de greve para o funcionalismo, prevista na Constituição, mas não efetivada até hoje (veja quadro ao lado).
Considerada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, como “prioridade número 1” após as mudanças na Previdência, a reforma administrativa faz parte de um amplo programa de modernização do Estado a ser proposto pelo governo. Ele é composto também pela reforma tributária e por um novo pacto federativo, que envolve a redistribuição de receitas e a flexibilização do orçamento, com a desvinculação, a desobrigação e a desindexação de gastos, apelidada de “plano DDD”.
Premiações. A ideia é o ministro Paulo Guedes anunciar os detalhes da reforma administrativa tão logo seja concluída a reforma da Previdência, em uma ou duas semanas, se não houver imprevistos, e enviá-la ao Congresso ainda em outubro. A tendência é que os três pilares da reforma do Estado sejam anunciados de uma só vez, mas enviados em momentos diferentes ao Legislativo.
O “pacote” do ministério, definido a partir de um diagnóstico detalhado da situação do funcionalismo, obtido com exclusividade pelo Estado, ainda deverá incluir a regulamentação da avaliação de desempenho, que permitirá a premiação dos bons servidores e a demissão por atuação insatisfatória. A proposta, também prevista na Constituição, pretende estabelecer critérios “objetivos” de avaliação, para evitar perseguições políticas, e deverá incluir mecanismos para impedir que premiações se estendam a todos os servidores de determinadas categorias.
A avaliação de desempenho será acompanhada de dispositivos que permitam maior mobilidade dos funcionários, para facilitar a transferência de um órgão para outro. Está prevista também a implantação de um novo Código de Conduta, mais rigoroso que o atual, para evitar a “captura” de órgãos públicos por entidades de classe. Outra medida deverá ser o redesenho dos arranjos
institucionais, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. A ideia é simplificar o sistema e facilitar as parcerias com o setor privado.