Congresso pode dobrar emendas obrigatórias
Relator da LDO inclui brecha que pode engessar ainda mais o Orçamento da União
Relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser votado pelo Congresso hoje, traz brecha para que emendas indicadas por comissões e pelo relator do Orçamento tenham execução obrigatória. Hoje, somente as emendas individuais dos congressistas e das bancadas estaduais têm essa exigência. Com isso, o valor destinado às emendas poderá dobrar, para R$ 32,4 bilhões.
O Congresso preparou uma manobra que pode dobrar o valor dos recursos do Orçamento decidido pelos parlamentares cujo pagamento é obrigatório.
O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser votado por deputados e senadores hoje, traz uma brecha para que as emendas indicadas por comissões da Câmara e do Senado e pelo relator do Orçamento sejam impositivas, ou seja, com execução obrigatória. Hoje, somente as emendas indicadas individualmente pelos congressistas e pelas bancadas estaduais têm essa exigência.
Em 2019, as emendas da comissão e do relator somaram R$ 16,2 bilhões. Não há valor reservado no Orçamento de 2020. Os colegiados podem indicar as emendas até o dia 24, tirando de uma área escolhida pelo governo e destinando para outra.
Para 2020, as emendas individuais e de bancada (que já são impositivas) somarão R$ 16,2 bilhões. Ou seja, se todas as emendas se tornarem impositivas, a quantidade de recursos cuja destinação ficará nas mãos dos parlamentares – e que precisarão ser pagas pelo Executivo – poderá dobrar para R$ 32,4 bilhões. Como comparação, o Ministério da Educação tem Orçamento previsto de R$ 21,23 bilhões em 2020.
Os gastos obrigatórios da União, que incluem aposentadorias e salários, não param de subir desde 2014. A previsão é que, em 2020, essas despesas alcancem 94% do Orçamento.
Todos os anos, as comissões permanentes do Senado, da Câmara e as comissões mistas do Congresso podem sugerir emendas ao Orçamento. O relator do projeto de lei orçamentária também pode apresentar emendas que destinem recursos a obras não contempladas pelas emendas de bancada.
O relator da LDO de 2020, deputado Cacá Leão (PP-BA), fez uma inclusão inédita no parecer que surpreendeu técnicos do Congresso. Ele colocou as emendas de comissão e de relator com identificadores de resultado primário (receitas menos despesas, sem considerar o pagamento de juros). Na prática, segundo interpretações de técnicos e parlamentares, isso torna obrigatório o pagamento dessas emendas.
Esses “marcadores”, como são chamados por técnicos legislativos, são colocados no Orçamento como forma de controle da execução das emendas impositivas e nunca tinham sido usados para esses dois tipos de emendas. Como não têm execução obrigatória, e diante do Orçamento apertado, atualmente grande parte dos recursos indicados pelas comissões e pelo relator acabam não sendo liberados – o que pode mudar a partir do ano que vem.
Marcadores. Para o relator do Orçamento de 2020 no Congresso, Domingos Neto (PSD-CE), as emendas de comissões e de relator não serão necessariamente “impositivas” em 2020, porque a Constituição não traz dessa forma, mas a inclusão dos “marcadores” faz com que elas tenham uma execução obrigatória, a ponto de poder não ser canceladas ou remanejadas para outras áreas pelo governo. “Nós estamos em um novo momento de execução obrigatória do Orçamento. Essas emendas (de comissão e de relator) poderão ser contingenciadas (bloqueadas) com um valor maior do que as impositivas, mas não poderão ser, como acontece hoje, remanejadas ou ter dotação cancelada”, afirmou. Para que se tornem expressamente impositivas, o Congresso teria de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDBPI), afirmou que, com a brecha colocada na LDO, caberá ao governo interpretar se poderá cancelar ou remanejar as emendas de comissão e relator na hora de liberar os recursos.
Relator da proposta que tornou as emendas de bancada impositivas no Senado, Esperidião Amin (PP-SC) criticou a brecha.
“Essas emendas poderão ser contingenciadas com um valor maior do que as impositivas, mas não poderão ser remanejadas ou ter dotação cancelada.” Domingos Neto (PSD-CE)
RELATOR DO ORÇAMENTO DE 2020