• Contas de brasileiros em dólar
Projeto de lei facilita as operações de empresas e de famílias que têm filhos que estudam no exterior.
Hoje, as regras que regem as operações de câmbio estão espalhadas por 420 artigos de mais de 40 dispositivos legais. Alguns datam da década de 1920.
O Banco Central lançou ontem as bases para que remessas de dólares entre o Brasil e outros países sejam facilitadas. Isso será possível tanto para empresas exportadoras e importadoras de mercadorias quanto para famílias com filhos que estejam estudando no exterior.
As mudanças fazem parte de projeto de lei, encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso, que moderniza a legislação cambial no Brasil. O texto também pode abrir caminho para pessoas físicas terem contas em moeda estrangeira no País.
Atualmente, as regras que regem as operações de câmbio estão espalhadas em mais de 420 artigos de mais de 40 dispositivos legais. Alguns datam da década de 1920. A lei proposta pelo BC, que possui apenas 27 artigos, abre espaço para a simplificação de regras e, no limite, para a redução dos custos de remessas, tanto para empresas quanto para famílias.
“Por exemplo, o custo de remessas de recursos para um filho no exterior deve cair bastante”, disse o diretor de Regulação do BC, Otavio Damaso, durante entrevista à imprensa, sem citar números. “Mas o impacto mais importante está na redução da burocracia para o comércio exterior”, completou.
De acordo com Damaso, os grandes exportadores precisam atualmente manter departamentos para atender a toda a burocracia na prestação de informações. Em muitos casos, as informações prestadas a órgãos públicos são redundantes. “Vamos simplificar esse processo”, disse Damaso.
Depois de aprovada, a lei ainda levará um ano para começar a valer. Nesse período, o BC vai estabelecer regras adicionais e as empresas poderão se adaptar à nova realidade.
Uma das novidades trazidas pela proposta é que empresas brasileiras que exportam poderão utilizar os recursos das vendas como quiserem no exterior. Atualmente, uma empresa que vende mercadorias a outros países já pode manter os dólares recebidos em contas no exterior, para pagamento de despesas quando necessário. Pela proposta enviada ao Congresso, o dinheiro poderá ser usado também em empréstimos a subsidiárias ou a outras empresas.
Ao mesmo tempo, a lei proposta permitirá que o BC, no futuro, autorize o funcionamento de fintechs (empresas de tecnologia financeira) na área de câmbio. Atualmente, uma fintech que atue no câmbio no Brasil precisa estar associada a uma corretora ou a um banco. De acordo com Damaso, o projeto possibilitará que fintechs atuem nas operações com moedas estrangeiras, sem depender de bancos.
Contas em dólar. O projeto encaminhado pelo governo também é um primeiro passo para que, no futuro, o BC possa ampliar a lista de empresas e de pessoas físicas que podem manter contas em dólar no Brasil.
Hoje já é permitido que companhias de segmentos específicos mantenham contas em moeda estrangeira, como agências de turismo, administradoras de cartões internacionais e sociedades seguradoras. O mesmo vale para estrangeiros que estão no Brasil de forma transitória.
Conforme Damaso, porém, essa possibilidade de mais empresas e famílias abrirem contas em moeda estrangeira não é o ponto mais importante do projeto. “Não é nem novidade, porque hoje já é permitido que algumas empresas tenham contas em dólar no País”, pontuou. “Um dos objetivos do projeto é a conversibilidade do real e, com o passar do tempo, alguns segmentos também poderão ter conta em moeda estrangeira”, explicou.
O projeto do BC lança as bases para tornar o real uma moeda conversível – isto é, utilizada na liquidação de operações em todo o mundo. Este é um dos objetivos do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto.