Prevaleceu tese dos direitos esculpidos na Constituição

Oresultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância já era previsível, a julgar pelo perfil da maioria dos ministros da Corte.

Prevaleceu a tese da ascendência dos direitos fundamentais esculpidos no artigo 5º da Carta Magna, entre eles o objeto do atual debate: o princípio de presunção de inocência, cujo pressuposto é o de que se trata de uma garantia não apenas constitucional mas igualmente legal e que se impõe relativamente ao poder de persecução do Estado.

O in dubio pro societate decidido em 2016 foi substituído, agora, pelo in dubio pro reo.

É importante ressaltar que a interpretação adotada com relação ao inciso LVII, do artigo 5º da Constituição foi literal, presa à letra da lei, em contraposição à interpretação adotada pela corrente minoritária da Corte, cuja compreensão remete à leitura de outros dispositivos que definem o sentido e alcance da presunção de inocência. Para essa corrente que saiu derrotada do julgamento de ontem, a inocência do réu se esvazia com o julgamento das questões de mérito reexaminadas por um colegiado de segunda instância.

A despeito de tais divergências há que se reconhecer a necessidade de manter a força normativa da Constituição brasileira que só se efetivará com a percepção da realidade em que se encontra inserida para a sua devida “concretização” e consequente “atualização”.

Conrad Hesse observa que a formação do juízo do Tribunal da Alemanha em sua prática recente tem tomado decisões “em que a análise cuidadosa e profunda da realidade desempenha, com toda razão, um papel decisivo”.

Daí o cuidado de um tribunal superior não ser assombrado por decisões guiadas por um “positivismo acrítico ou no outro extremo, apenas por “valores”, alerta Hesse.

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