Maia diz que pode pautar 2ª instância na Câmara
Ministro diz que o Parlamento é a instância para discussão de um novo entendimento
O ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu ontem o direito do Legislativo de alterar a Constituição para prever a prisão após condenação em segunda instância, um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) vetar a possibilidade. Uma proposta sobre o tema deve ser votada na segundafeira em comissão da Câmara e, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ir a votação no plenário caso seja aprovada. A medida, porém, enfrenta resistência entre lideranças partidárias no Congresso, onde cerca de um terço dos parlamentares é investigado.
Por 6 votos a 5, o STF decidiu anteontem que um condenado tem o direito à liberdade até o fim de todos os recursos judiciais. “O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, reconhecido no voto do próprio presidente do STF, Dias Toffoli”, disse Moro ao Estado. “Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência.”
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) estão em discussão, simultaneamente, na Câmara e no Senado. A que está em análise pelos deputados deve ser votada na segunda-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A data foi marcada ontem pelo presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), após tentativas frustradas de se votar a medida antes do julgamento no Supremo.
“Uma proposta polêmica nunca é fácil de ser aprovada, mas vejo que há apoio de vários deputados”, disse Francischini. São necessários os votos de ao menos 34 dos 66 integrantes da CCJ para a proposta ser aprovada. O texto ainda precisará passar por uma comissão especial e só então pode ir ao plenário, onde precisa do apoio de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares).
Integrantes de partidos do Centrão e da oposição, porém, resistem à PEC. “Nenhuma possibilidade de passar. Nem pauta. O pessoal que está querendo é minoria, mas no plenário não passa”, afirmou o presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP). “Se isso for feito (pautar a PEC) vai ser lido como uma afronta ao PT”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em uma referência à liberdade concedida ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o novo entendimento do STF.
A chamada bancada “lavajatista”, porém, pressiona. Ontem,
um grupo de 15 deputados do PSL assinou documento em que ameaça obstruir a pauta caso a medida não avance.
Questionado pelo Estadão/Broadcast se a PEC será pautada no plenário após passar pelas comissões, Maia respondeu:
“Acredito que sim”.
Prerrogativa
“O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância.”
Sérgio Moro
MINISTRO DA JUSTIÇA