Crescem ações movidas por siglas no Supremo
Número de processos iniciados por partidos políticos para questionar leis e atos normativos atinge maior índice desde 2014
Partidos de diferentes campos ideológicos têm acionado cada vez mais o Supremo Tribunal Federal (STF) com ações que servem para contestar a legalidade de leis e atos normativos, além de apontar a omissão do próprio poder público.
É o que mostra levantamento exclusivo feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do Estado, nas chamadas “ações de controle concentrado” ajuizadas ao longo dos últimos cinco anos. Os números lançam luz sobre o papel do Supremo, alvo de críticas no Congresso por praticar “ativismo judicial”, ao mesmo tempo em que é cada vez mais provocado pelas próprias siglas para decidir sobre temas de interesse da sociedade.
Em 2014, 24 “ações de controle concentrado” foram ajuizadas por partidos, que representaram 18,2% do total de processos desse tipo no tribunal. Cinco anos depois, o número de ações saltou para 61 e a participação das legendas nesse bolo subiu para 23,8%, o maior índice registrado no período verificado pelo STF. No ano passado, a proporção foi de 20,8%.
Um dos casos mais emblemáticos em que o Supremo foi acionado por partidos é o da prisão após condenação em segunda instância. Das três ações julgadas, duas foram movidas pelo PC do B e Patriota (ex-Partido Ecológico Nacional), que queriam confirmar a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual o trânsito em julgado – quando se esgotam todos os recursos – é condição necessária para a prisão.
Ao criminalizar a homofobia, o Supremo entrou na mira de grupos conservadores que acusaram o tribunal de usurpar as competências do Parlamento em legislar, mas uma das ações julgadas tinha sido movida pelo Cidadania, antigo PPS.
O partido que mais acionou o Supremo no período do levantamento foi o Solidariedade, com 41 ações. Na avaliação do presidente do partido, o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), a polarização no cenário político contribui para a judicialização. “Isso leva os partidos a tentar impor seu ponto de vista, pedindo para a Justiça interferir, mas acho que é principalmente uma deficiência que a gente tem no Congresso de não votar os proje
“É principalmente uma deficiência que a gente tem no Congresso Nacional, de não votar os projetos que deveriam ser votados.”
Paulinho da Força (SP)
PRESIDENTE DO SOLIDARIEDADE
tos que deveriam ser votados”, disse Paulinho da Força.
Depois do Solidariedade, os partidos que mais entraram com ações no Supremo foram PDT (35), PSOL (33), PSB (29) e PT (29). O PSL, sigla do presidente Jair Bolsonaro, aparece em oitavo lugar, empatado com o Cidadania.
Entendimento. Quem costuma apresentar o maior número de “ações de controle concentrado” é a Procuradoria-Geral da República, que até a Constituição de 1988 detinha o monopólio de contestar leis e atos normativos perante o Supremo. Depois da nova Constituição, o rol foi ampliado – partidos, Advocacia-Geral da União, OAB e governos estaduais ganharam essa prerrogativa.
O presidente do Cidadania, Roberto Freire, disse que questões do Legislativo não devem ser discutidas pelo Judiciário. “O Congresso não tem de se subordinar ao Judiciário. Há casos em que até interpretação do regimento (do Congresso) vai para o Supremo. Isso é um absurdo. Quem tem de resolver os problemas da política somos nós”, afirmou Freire.
O ex-ministro destacou, no entanto, que o Cidadania sempre recorre ao Supremo em questões que, na avaliação do partido, ferem a Constituição. Em 2008, por exemplo, a legenda – que à época se chamava PPS – ingressou com ação na Corte para atingir o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e quebrar o sigilo dos gastos com cartões corporativos.
A decisão saiu só nesta semana, quando o Supremo mandou derrubar o sigilo das despesas presidenciais. “Caiu um dos últimos entulhos da ditadura”, comemorou Freire.
Para Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV São Paulo, partidos tentam transferir para o campo jurídico um debate político no qual saíram derrotados. “O acirramento da polarização, somado ao número crescente de partidos no Congresso, dificulta o consenso e provoca mais encaminhamento dessas ações ao STF”, disse.
Dias também apontou uma falta de contenção do próprio Supremo nas suas decisões. “O STF não tem tido uma posição de autocontenção. Não é tão deferente às decisões do Parlamento. Mostra-se muito ativo e, portanto, isso estimula que os partidos derrotados continuem apresentando demandas”, opinou.