Um erro monumental, que deixará milhares sem proteção
Aquem interessa acabar com o DPVAT? O DPVAT é o seguro obrigatório de veículos automotores terrestres. Este seguro é o único arrimo de mais de 300 mil pessoas anualmente vitimadas pelos acidentes de trânsito. Na imensa maioria cidadãos abaixo da linha de pobreza, espalhados de norte a sul do País.
Sem o DPVAT essas pessoas ficarão sem proteção, justamente no momento em que mais necessitam de um suporte para enfrentar as consequências dramáticas de um acidente de trânsito. O seguro obrigatório indeniza morte, invalidez permanente total e parcial e despesas médico-hospitalares.
Quer dizer, não estamos falando de uma batidinha atrás na saída de um semáforo. São acidentes de trânsito sérios, capazes de desestabilizar uma família, seja pela morte, seja pela invalidez do seu arrimo.
De acordo com as estatísticas da Seguradora Líder, que administra o Consórcio do DPVAT, 75% das indenizações são decorrentes de acidentes com motociclistas e a maioria das vítimas é de jovens pobres entre 18 e 30 anos de idade, habitantes do Nordeste.
O DPVAT é um seguro social que funciona. Indeniza 40 mil mortes e mais de 200 mil casos de invalidez permanente todos os anos. Além disso, indeniza outros mais de 200 mil casos de despesas médico-hospitalares. Menos de 20% da frota de veículos brasileira tem seguro facultativo para indenizar terceiros em caso de acidentes. Extinguir o DPVAT é deixar um número de vítimas superior ao total de mortos na guerra da Síria sem nenhuma proteção efetiva.
Como se não bastasse, 45% da receita do DPVAT, por lei, é destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para quem imagina que o número é pequeno, nos últimos dez anos foram repassados R$ 37 bilhões ou, anualmente, mais ou menos 3% do orçamento total da saúde pública brasileira.
O artigo poderia se estender longamente a respeito de colocações absolutamente improcedentes do ministro da Economia, entre elas a de que o SUS teria condições de atender as vítimas porque já o faz. Isso não é verdade, até porque o SUS não indeniza morte e invalidez. Como se não bastasse, o SUS, que não tem recursos para fazer frente ao mínimo exigido dele, ainda por cima vai perder a verba destinada pelo seguro.
A Susep invoca como ponto importante para extinguir o DPVAT os altos custos para a fiscalização da Seguradora Líder. Ora, os custos de fiscalização da Susep são pagos pelas seguradoras e não por ela. Assim, esse argumento também não procede.
Finalmente, o governo não pode simplesmente tomar as reservas da Seguradora Líder da forma como pretende. Trata-se de uma seguradora privada, que não recebe nenhum aporte do governo, seja a que título for. A operação do DPVAT é uma operação de seguro privado, sem um único centavo de dinheiro público envolvido. O que o governo faz é determinar o capital segurado, por lei; precificar o seguro, por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); e, também pelo CNSP, determinar a margem de lucro da operação do seguro obrigatório, atualmente na casa de 2%. Entre secos e molhados, esta medida provisória é um erro monumental. É SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA E CHAR ADVOCACIA E SECRETÁRIO-GERAL DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS